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TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
FIM DO CONTRATO DE TRABALHO Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO Justiça reconhece rescisão indireta por falta de adequação do local de trabalho para empregada autista
AÇÃO MONITÓRIA Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
DECISÃO STJ Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
INVASÃO DE DOMICÍLIO Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
AUTORIZAÇÃO Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
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TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
DECISÃO STJ Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência