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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro.

 Comissão Nacional do Programa Trabalho SeguroAcesse AQUI o site do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa  Trabalho Seguro – PTS) Ato instituidorResolução CSJT nº 324, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro.