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SEM HORAS EXTRAS Baterista de banda de axé não receberá por horas de viagem para shows O período de deslocamento não foi considerado tempo à disposição do empregadorA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de...
FIM DO CONTRATO DE TRABALHO Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
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JUSTIÇA DO TRABALHO Justiça reconhece rescisão indireta por falta de adequação do local de trabalho para empregada autista
AÇÃO MONITÓRIA Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
DECISÃO STJ Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
AUTORIZAÇÃO Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
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DECISÃO STJ Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência