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Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperaĆ§Ć£o tĆ©cnica para combate à corrupĆ§Ć£o

Por Redação em 06/08/2020 às 14:36:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, nesta quinta-feira (6), em solenidade realizada por videoconferência, acordo de cooperaĆ§Ć£o técnica entre a Controladoria-Geral da UniĆ£o (CGU), a Advocacia-Geral da UniĆ£o (AGU), o Ministério da JustiƧa e SeguranƧa Pública e o Tribunal de Contas da UniĆ£o (TCU) para o combate à corrupĆ§Ć£o no Brasil, especialmente em relaĆ§Ć£o aos acordos de leniência da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei AnticorrupĆ§Ć£o.

O acordo, mediado pelo STF, prevê a atuaĆ§Ć£o dos órgĆ£os de combate à corrupĆ§Ć£o de maneira cooperativa, colaborativa e sistêmica, buscando desenvolver uma cultura sobre a necessidade de chamamento das demais instituiƧƵes públicas com atuaĆ§Ć£o no sistema anticorrupĆ§Ć£o para exercício de suas atribuiƧƵes e competências, desenvolvendo, assim, atuaƧƵes conjuntas, com cooperaĆ§Ć£o e coordenaĆ§Ć£o, especialmente diante de grandes casos de corrupĆ§Ć£o. O presidente do Supremo anunciou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda estĆ” analisando o texto e poderĆ” assinar o acordo posteriormente.

O ministro Dias Toffoli apontou que o compromisso que as principais instituiƧƵes de órgĆ£o de controle do Estado estĆ£o assumindo constitui um feito inédito na história constitucional e institucional do Brasil. “NĆ£o hĆ” dúvidas de que o combate eficaz à corrupĆ§Ć£o tem que ser transversal, pois nĆ£o se trata de um problema exclusivo do Estado, mas também do setor privado e de toda a sociedade”, afirmou em seu discurso.

Segundo ele, a corrupĆ§Ć£o promove a concorrência desleal, causa perdas de produtividade, reduz o nível de novos investimentos e prejudica o desenvolvimento econômico e social do país. “A Lei AnticorrupĆ§Ć£o, ao responsabilizar também pessoas jurídicas por atos ilegais de corrupĆ§Ć£o, estabelecendo critérios de accountability e sanƧƵes, impƵe maior comprometimento dos vĆ”rios atores com a prevenĆ§Ć£o ao problema, envolvendo, assim, mais instĆ¢ncias institucionais”, sustentou.

O presidente do STF frisou que, como resultado de diferentes interpretaƧƵes, as empresas que assinavam os acordos de leniência nĆ£o conseguiam ter garantias de que o entendimento seria observado, minando a seguranƧa jurídica. “Em razĆ£o disso, o JudiciĆ”rio e o Supremo Tribunal Federal também têm sido chamados a dirimir conflitos envolvendo a aplicaĆ§Ć£o dos acordos de leniência por distintas autoridades administrativas”, destacou.

Por isso, o ministro Dias Toffoli reforƧou a necessidade de um acordo em que as instituiƧƵes envolvidas encontrem meios de evitar sobreposiƧƵes e conflitos, antes que o desentendimento entre elas desencadeie a busca por soluƧƵes jurisdicionais. “O acordo de cooperaĆ§Ć£o sobre acordos de leniência nĆ£o cria nem retira competências, pois estas decorrem da ConstituiĆ§Ć£o e das leis. O acordo que estamos assinando hoje representa uma grande conciliaĆ§Ć£o institucional, sendo a primeira de outras que ainda estĆ£o por vir”, disse.

O presidente do STF anunciou ainda que, por proposta do ministro Gilmar Mendes e considerando a boa experiência do acordo hoje assinado, instituirĆ”, no STF, o Centro de MediaĆ§Ć£o e ConciliaĆ§Ć£o para os processos originĆ”rios e recursais da competência da Corte, com o objetivo de evitar a judicializaĆ§Ć£o de casos que possam ser resolvidos amigavelmente ou a soluĆ§Ć£o definitiva de processos jĆ” iniciados por meio do diĆ”logo.

O ministro do STF Gilmar Mendes ressaltou que o acordo é extremamente importante para que se tenha um mínimo de consenso bĆ”sico no combate à corrupĆ§Ć£o. “A possibilidade de estabelecer uma concorrência ou desinteligências em torno do tema acabava por prejudicar os esforƧos sempre bem-vindos na missĆ£o de todos os órgĆ£os responsĆ”veis na tarefa de combater a corrupĆ§Ć£o”.

AGU

O advogado-geral da UniĆ£o, José Levi Mello do Amaral Júnior, apontou que o acordo proporciona atuaĆ§Ć£o harmônica e convergente de importantes instituiƧƵes de Estado em relaĆ§Ć£o ao acordo de leniência. “O acordo é absolutamente respeitoso à repartiĆ§Ć£o constitucional e legal de competências das instituiƧƵes que participam do acordo. Simplesmente declara e reconhece o espaƧo de competências de cada uma das instituiƧƵes. Teremos efetiva seguranƧa jurídica, o que fomentarĆ” ainda mais o emprego hígido dos acordos de leniência, sem sobreposiƧƵes” assinalou.

Ministério da JustiƧa

O ministro da JustiƧa e SeguranƧa Pública, André MendonƧa, ponderou que o acordo de leniência é o melhor instrumento para prevenĆ§Ć£o e combate à corrupĆ§Ć£o. “HĆ” inúmeras vantagens: um número maior de elementos de prova, melhores índices de recuperaĆ§Ć£o de ativos, compromisso das empresas com a integridade e o compliance e, acima de tudo, uma perspectiva de uma política nacional de integridade”, reforƧou.

CGU

O ministro da Controladoria-Geral da UniĆ£o, Wagner RosĆ”rio, sublinhou que a Lei AnticorrupĆ§Ć£o permitiu que o Brasil entrasse num dos aspectos mais importantes do combate à corrupĆ§Ć£o, que é o financeiro. “Desmontar as estruturas financeiras de grandes esquemas é bastante efetivo no combate à corrupĆ§Ć£o. Os acordos firmados pela CGU e AGU jĆ” somam cerca de R$ 13 bilhƵes. Juntos podemos dividir responsabilidades e sermos mais efetivos no cumprimento de nossas atribuiƧƵes”, disse.

TCU

O presidente do Tribunal de Contas da UniĆ£o, José Múcio Monteiro, salientou que, além de assinar o acordo de cooperaĆ§Ć£o, as instituiƧƵes estĆ£o “celebrando o país que desejamos”. “Hoje ordenamos as nossas boas intenƧƵes, o esforƧo que cada um fazia individualmente sem saber até onde ia e terminava o direito do outro”, pontuou.

RP/EH//SGPr

Fonte: STF

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