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Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin participam de evento da OAB para celebrar 30 anos do CDC

Por Redação em 15/09/2020 às 23:06:37

??"O momento grave que estamos enfrentando indica que as relaƧƵes de consumo exigem, cada vez mais, sensibilidade e humanidade, pois, em tempos de pandemia da Covid-19, as circunstĆ¢ncias sĆ£o especialíssimas e afastam a dialética das relaƧƵes, mostrando que a vulnerabilidade econômica e a necessidade de intervenĆ§Ć£o e tutela do poder público muitas vezes nĆ£o escolhem um único lado e se tornam uma realidade ainda mais premente para todos os envolvidos."

A avaliaĆ§Ć£o foi feita nesta terƧa-feira (15) pelo presidente do Superior Tribunal de JustiƧa (STJ), ministro Humberto Martins, durante a abertura da série de eventos 30 anos do CDC: homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover, promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As atividades virtuais – todas gratuitas – serĆ£o realizadas até 20 de outubro e incluem cinco webinĆ”rios e uma série com 30 vídeos diĆ”rios de especialistas sobre diversos temas ligados ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).?????

Ministro Humberto Martins durante o webinƔrio que celebrou os 30 anos do CDC.? | Foto: Lucas Pricken / STJ?
Além do ministro Humberto Martins, participou da cerimônia o ministro Herman Benjamin, que proferiu a palestra magna dedicada à jurista Ada Pellegrini, que participou ativamente da elaboraĆ§Ć£o do CDC e faleceu em 2017. O diretor tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, representou o seu presidente, Felipe Santa Cruz.

Marco legi?slativo

O ministro Humberto Martins lembrou que o CDC representou uma marco legislativo para o Brasil e para o mundo, pois regulamentou as relaƧƵes de consumo e trouxe mecanismos inovadores para a proteĆ§Ć£o dos consumidores.

Entre essas inovaƧƵes, ele destacou a criaĆ§Ć£o de responsabilidades para o empresĆ”rio ou prestador de serviƧo na atuaĆ§Ć£o no mercado, a caracterizaĆ§Ć£o do consumidor como a parte vulnerĆ”vel na relaĆ§Ć£o com o fornecedor e o estabelecimento de direitos bĆ”sicos e essenciais, como os da proteĆ§Ć£o da vida, da saúde e da seguranƧa.

Segundo Humberto Martins, a pandemia da Covid-19 exige de todos nĆ£o apenas uma reflexĆ£o sobre o sistema de consumo, mas também sobre outros desafios para a família, a sociedade, o Estado e para todos os seres humanos.

"Todos somos chamados a repensar as estruturas sociais, econômicas e políticas nas quais estamos inseridos. Somos convidados a refletir sobre nossas crenƧas, filosofias e principalmente sobre o nosso papel nas questƵes que consideramos relevantes e essenciais nessa engrenagem", disse o presidente do STJ.

Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Humberto Martins.

Microssistema d?e proteĆ§Ć£o

Em sua conferência magna, o ministro Herman Benjamin – que se autodenominou "discípulo" de Ada Pellegrini – destacou a inteligência, a capacidade de trabalho e a visĆ£o social do direito da advogada e jurista, que encampou a discussĆ£o de temas como a funĆ§Ć£o social do contrato, a funĆ§Ć£o social da propriedade e a defesa dos vulnerĆ”veis. "O verdadeiro jurista é aquele que sabe o direito, escreve o direito e o aplica em favor dos vulnerĆ”veis. Assim era Ada Pellegrini", descreveu o ministro.?????

Ministro Herman Benjaminprestou homenagem à advogada Ada Pellegrini.? | Foto: Lucas Pricken / STJ??
Em relaĆ§Ć£o ao CDC, Herman Benjamin lembrou que, na Constituinte de 1988, os movimentos de proteĆ§Ć£o ao consumidor acreditavam ter sido "derrotados" por nĆ£o conseguirem inserir no texto constitucional alguns dos direitos bĆ”sicos do consumidor. Entretanto, a saída constitucional se mostrou acertada, na visĆ£o do ministro, pois, ao determinar a ediĆ§Ć£o de um código que disciplinasse as relaƧƵes de consumo, a ConstituiĆ§Ć£o permitiu a criaĆ§Ć£o de um verdadeiro microssistema de proteĆ§Ć£o ao consumidor – que inclui desde temas processuais até normas na esfera penal.

Além disso, o ministro destacou que, inicialmente, imaginou-se que a efetivaĆ§Ć£o do código se daria por meio das aƧƵes civis públicas, a exemplo do que ocorreu no direito ambiental; contudo, Herman Benjamin ressaltou que essa concretizaĆ§Ć£o se deu por meio dos milhares de advogados que levam os litígios de seus clientes ao JudiciĆ”rio. "Esses 30 anos de Código de Defesa do Consumidor, portanto, também representam uma homenagem aos 30 anos de atuaĆ§Ć£o dos advogados brasileiros", apontou.

Todavia, o ministro alertou para a necessidade de que a OAB amplie sua atuaĆ§Ć£o em favor da aprovaĆ§Ć£o, no Congresso Nacional, de importantes projetos de atualizaĆ§Ć£o da legislaĆ§Ć£o nessa Ć”rea, especialmente em relaĆ§Ć£o ao comércio eletrônico e ao tema do superendividamento.

"O estatuto da cidadania no mercado se chama Código de Defesa do Consumidor. E esse estatuto precisa de ajuda, pois, caso contrĆ”rio, o código vai passar a regular apenas as periferias das relaƧƵes de consumo", afirmou o ministro.

Clique aqui para ver detalhes dos eventos comemorativos da OAB pelos 30 anos do CDC.

Fonte: STJ

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