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A√ß√£o de vi√ļva e filho n√£o impede o ajuizamento de novo pedido pelos pais de trabalhador falecido

Por Redação em 23/09/2020 às 09:41:19

23/09/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos pais de um eletricista da SJC Bioenergia, de Quirinópolis (GO), para pleitear indeniza√ß√£o por danos morais. A a√ß√£o fora rejeitada em inst√Ęncias inferiores por ter sido ajuizada após a√ß√£o idêntica do filho e esposa do falecido, vítima de acidente de tr√Ęnsito no exercício de suas fun√ß√Ķes.

Ricochete

Na reclama√ß√£o trabalhista, os pais do trabalhador pediam o reconhecimento do chamado dano moral "por ricochete", sofrido pela família pela morte de um ente próximo por acidente de trabalho. Contudo, o juízo da Vara do Trabalho de Quirinópolis indeferiu o pedido. 

Embora reconhecendo a legitimidade dos genitores, o juiz considerou que a esposa e o filho do trabalhador j√° haviam ajuizado a√ß√£o de indeniza√ß√£o, e o fato de os pais n√£o terem postulado o direito na mesma a√ß√£o inviabilizaria o deferimento de nova indeniza√ß√£o. Ressaltou também que o ajuizamento da segunda a√ß√£o ocorrera dois anos depois do falecimento, quando o pedido j√° n√£o refletiria com a mesma intensidade a compensa√ß√£o pelo dano moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18¬™ Regi√£o (GO) manteve a senten√ßa, com fundamento no risco à seguran√ßa jurídica, pois a empregadora, "certa de que j√° reparou o dano, se encontra novamente no polo passivo de uma demanda".

Direito personalíssimo

O relator do recurso de revista, ministro Dezena da Silva, explicou que n√£o h√° impedimento processual para que parentes postulem, em a√ß√Ķes distintas, indeniza√ß√£o por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. "O alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido", assinalou.

Com a decis√£o un√Ęnime, a Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o mérito da controvérsia.

(VC/CF)

Processo: RR-10277-31.2015.5.18.0129

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribui√ß√£o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin√°rios em a√ß√£o cautelar. Das decis√Ķes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subse√ß√£o I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

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Fonte: TST

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