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Suspensa ação penal contra Alexandre Baldy

Por Redação em 23/09/2020 às 22:10:11

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens√£o da a√ß√£o penal, de todas medidas dela decorrentes (pris√£o tempor√°ria, busca e apreens√£o, sequestro e indisponibilidade de bens) e de quaisquer investiga√ß√Ķes em curso contra o secret√°rio licenciado de Transportes Metropolitanos de S√£o Paulo, Alexandre Baldy, até o julgamento do mérito da Reclama√ß√£o (RCL) 43130, em que a defesa alega incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para tanto.

O Ministério Público Federal (MPF) imputa a Baldy pr√°tica dos crimes de corrup√ß√£o passiva, fraude a licita√ß√£o, peculato e organiza√ß√£o criminosa em contrata√ß√Ķes de organiza√ß√£o social atuante na √°rea da saúde no Estado de Goi√°s. De acordo com os autos, a denúncia est√° respaldada em dela√ß√£o premiada de Ricardo Brasil Correa, Manoel Vicente Brasil Correa e Edson Crivel Giorno, que relataram supostos pagamentos de vantagens indevidas para obten√ß√£o de benefícios em contratos com entidades públicas.

Na Reclama√ß√£o, a defesa transcreveu sete trechos da manifesta√ß√£o do MPF e das colabora√ß√Ķes premiadas que ligam os supostos fatos à campanha eleitoral de 2014 e sustenta que o Juízo da 7ª Vara recebeu a denúncia por delitos comuns conexos a crime eleitoral, em manifesta viola√ß√£o ao decidido pelo STF no julgamento do Inquérito (INQ) 4435. Nesse julgamento, em mar√ßo de 2019, o Plen√°rio decidiu que compete à Justi√ßa Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

Na reclama√ß√£o ao Supremo, a defesa de Baldy pediu liminar para suspender a a√ß√£o penal e as medidas cautelares. No mérito, pede que seja cassada a decis√£o que recebeu a denúncia, por incompetência do juízo, com a remessa dos autos e de toda investiga√ß√£o sobre os fatos à Justi√ßa Eleitoral de Goi√°s. Em sua decis√£o, o ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos para a concess√£o da liminar, tendo em vista que Baldy est√° sujeito a diversas medidas cautelares, que p√Ķem em risco direitos fundamentais, determinadas por juízo em tese incompetente, como busca e apreens√£o e bloqueio de bens. O relator acrescentou que, a partir do recebimento da denúncia pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o livre desenrolar da marcha processual pode causar danos cada vez mais graves em desfavor de Baldy, configurando-se o risco da demora.

VP/AS//CF

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14/3/2019 - Plen√°rio do STF reafirma competência da Justi√ßa Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

Fonte: STF

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