Projeto de Lei cria Comitê para Prevenção e Resolução de Litígios Relacionados ao Coronavírus pela Via Negocial

(Ter, 31 mar 2020 20:03:00)

O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 791/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020 ao instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid19.

De acordo com o projeto, o comitê será constituído pelos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Procuradoria-Geral da República (PGR); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Advocacia-Geral da União (AGU); Controladoria-Geral da União (CGU); e Defensoria-Pública da União (DPU).

Objetivo

O Comitê terá competência para promover a interlocução institucional entre os órgãos de justiça e controle; mediar, conciliar e solucionar conflitos relativos ao enfrentamento da Covid-19; coordenar toda demanda litigiosa decorrente desta matéria, priorizando previamente os métodos de solução autocompositivos e encaminhando a demanda ao órgão competente quando frustrada a tentativa de acordo.

A proposição prevê, ainda, que o CNJ e o CNMP poderão, no exercício de suas atribuições, estabelecer diretrizes para a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público no enfrentamento da referida emergência de saúde pública, as quais terão caráter nacional e vinculante para todos os seus membros ou órgãos.

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Clique aqui para conferir o texto inicial.

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)

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