Contrato de merendeira sem concurso p√ļblico com Caixa Escolar √© considerado nulo

Por Redação em 06/04/2021 às 09:26:48

6/4/2021 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da contrata√ß√£o de uma merendeira admitida sem concurso p√ļblico pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amap√°. O colegiado determinou que o Estado pague à trabalhadora apenas o saldo de sal√°rios e os valores referentes aos depósitos do FGTS.


Contratação

O Ju√≠zo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de emprego e julgou improcedente a a√ß√£o apresentada pela merendeira para receber créditos trabalhistas. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 8¬™ Regi√£o (PA/AP) validou a contrata√ß√£o, registrando que a Caixa Escolar n√£o integra a Administra√ß√£o P√ļblica direta ou indireta, embora seja pessoa jur√≠dica criada pelo Estado do Amap√°. Assim, haveria liberdade para admitir empregados.

Concurso p√ļblico

No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do Estado do Amap√°, avaliou que a contrata√ß√£o indireta de pessoal, por pessoa interposta (pessoa jur√≠dica de direito privado), ainda que por meio de contrato de gest√£o, configura procedimento contr√°rio ao preceito constitucional que imp√Ķe a aprova√ß√£o prévia em concurso p√ļblico para a investidura em cargo ou emprego p√ļblico.

Exigência constitucional

Tratando de servi√ßo n√£o prestado pela Caixa Escolar, mas pelo próprio Poder P√ļblico, a contrata√ß√£o de empregados somente poderia ser realizada mediante o preenchimento da exig√™ncia constitucional inafast√°vel da prévia aprova√ß√£o em concurso p√ļblico. Assim, "o contrato de trabalho da empregada deve ser declarado nulo (art. 37, ¬ß 2¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal e S√ļmula 363/TST)", afirmou a relatora.

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto da ministra Dora Maria da Costa.

Processo: RR-768-88.2019.5.08.0202

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr√™s ministros, com a atribui√ß√£o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin√°rios em a√ß√£o cautelar. Das decis√Ķes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subse√ß√£o I Especializada em Diss√≠dios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

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Fonte: TST

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