Coronavirus 728x90

Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia

Por Redação em 08/04/2021 às 14:57:12

Decis√£o é do TRT da 1¬™ Regi√£o (RJ)

08/04/2021 - Os desembargadores que comp√Ķem a Se√ß√£o Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1¬™ Regi√£o (RJ) julgaram extinto mandado de seguran√ßa, por incabível, considerando incompetente a Justi√ßa do Trabalho para o levantamento de depósitos de FGTS em raz√£o do estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma rela√ß√£o entre o trabalhador e órg√£o gestor do FGTS, e n√£o uma rela√ß√£o laboral. 

A a√ß√£o foi ajuizada contra ato do juízo da 81¬™ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que indeferiu a antecipa√ß√£o de tutela para o levantamento dos valores de FGTS, requerido em reclama√ß√£o Trabalhista. A autoridade dita coatora negou o pedido de urgência com fundamento na necessidade de produ√ß√£o de provas da ruptura contratual como rescis√£o indireta, modalidade que autorizaria o levantamento dos valores em quest√£o.

O impetrante requereu a tutela de urgência dos valores vinculados à sua conta do FGTS em raz√£o do atual cen√°rio da pandemia da covid-19, e sob o argumento de ter refletido no seu rendimento familiar, fundamentando o pedido na decreta√ß√£o do estado de calamidade pelos governos federal, estadual e municipal. Segundo ele, tal libera√ß√£o n√£o dependeria de comprova√ß√£o da termina√ß√£o contratual, ferindo direito líquido e certo, requisito do mandado de seguran√ßa. 

Em seu voto, o redator designado, desembargador Antônio Paes Araújo, julgou extinto o processo, por considerar incompetente a Justi√ßa do Trabalho para processar e julgar a√ß√£o envolvendo pedido de levantamento de FGTS em raz√£o de estado de calamidade pública decorrente da pandemia. O desembargador se baseou no artigo 114 da CF/88, que estabelece as hipóteses desta competência, e n√£o contempla, ao seu julgamento, o caso em quest√£o. E assim fundamentou: “A pretens√£o para o levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS em raz√£o do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus - vetor da covid-19, diz respeito à trabalhadora e ao órg√£o gestor do FGTS, de modo que, embora o FGTS tenha origem na rela√ß√£o de emprego, a rela√ß√£o jurídica que permeia o vínculo entre a trabalhadora e a entidade gestora do FGTS distingue-se da rela√ß√£o de trabalho, de tal sorte que a tese da impetrante que permitiria o levantamento do saldo do FGTS, com fundamento no inciso XVI, do art. 20 da Lei n¬ļ 8.036/90, n√£o se enquadra na seara trabalhista (art. 114 CF/88), porquanto relaciona-se à administra√ß√£o do próprio fundo, gerido pela Caixa Econômica Federal, atraindo, pois, a competência da Justi√ßa Federal para o seu processamento e julgamento, a teor do disposto no art. 109, Inciso I, da CF/88.” 

O magistrado observou, ainda, que apesar da amplia√ß√£o da competência da Justi√ßa do Trabalho promovida pela EC n¬ļ 45/2004, que incluiu novas causas para a obten√ß√£o de autoriza√ß√£o para levantamento FGTS em raz√£o da ocorrência de desastre natural ou estado de calamidade pública, o caso em quest√£o n√£o envolvia sujeitos de rela√ß√£o de trabalho, mas trabalhador e órg√£o gestor do FGTS.  Neste sentido, por maioria, o colegiado julgou extinto o mandado de seguran√ßa, por incabível. 

Fonte: TRT da 1¬™ Regi√£o (RJ)

Fonte: TST

Comunicar erro
InfoJud 728x90