Suspensa decisão que interferiu na remuneração das distribuidoras de energia elétrica

Por Redação em 10/04/2021 às 07:52:52

O presidente do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspens√£o de seguran√ßa feito pela Ag√™ncia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra decis√£o do Tribunal Regional Federal da 1¬™ Regi√£o (TRF1) em processo que discute a forma de contabiliza√ß√£o e liquida√ß√£o financeiras no √Ęmbito do Mercado de Curto Prazo (MCP) de energia elétrica, especialmente no tocante ao mecanismo de rateio do inadimplemento.

De acordo com o presidente do STJ, a decis√£o questionada ofende a ordem p√ļblica, pois, ao adentrar a seara administrativa – substituindo o órg√£o regulador competente –, o Judici√°rio acaba por desconsiderar a presun√ß√£o de legalidade do ato administrativo.

A expertise da Aneel na regula√ß√£o do setor elétrico n√£o pode ser substitu√≠da pela atua√ß√£o do Judici√°rio – acrescentou Martins –, sob pena de ser causado embara√ßo desproporcional ao exerc√≠cio est√°vel da atividade administrativa.

A decis√£o do STJ é v√°lida até o tr√Ęnsito em julgado da a√ß√£o que tramita no TRF1.

Tratamento privilegiado

A controvérsia teve origem em mandado de seguran√ßa coletivo no qual a Associa√ß√£o Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica pleiteou que fosse reconhecido o direito ao recebimento dos créditos nas liquida√ß√Ķes mensais do MCP de energia elétrica de seus associados, na propor√ß√£o da arrecada√ß√£o isolada do ciclo de liquida√ß√£o em curso, exclu√≠dos do c√°lculo da inadimpl√™ncia ou da insufici√™ncia de arrecada√ß√£o os débitos suspensos e acumulados de meses anteriores.

Em primeiro grau, o pedido foi negado. O TRF1, porém, reformou a decis√£o para declarar nula decis√£o da C√Ęmara de Comercializa√ß√£o de Energia Elétrica (CCEE) de imputar aos agentes do mecanismo de realoca√ß√£o de energia os efeitos da prote√ß√£o econômico-financeira obtida judicialmente. Condenou também a Aneel a determinar à CCEE que se abstenha de imputar ônus financeiros de quaisquer decis√Ķes judiciais sobre as empresas recorrentes e que a CCEE recontabilize eventuais liquida√ß√Ķes financeiras realizadas em desconformidade com o provimento anterior.

Ao apresentar o pedido de suspens√£o ao STJ, a Aneel explicou que a situa√ß√£o é grave, pass√≠vel de causar les√£o à ordem e à economia p√ļblicas, por subverter as regras do rateio da inadimpl√™ncia, concedendo às empresas tratamento diferenciado e privilegiado em rela√ß√£o aos demais agentes.

A ag√™ncia reguladora acrescentou que, caso o n√ļmero de agentes com liminar seja maior que o volume de recursos dispon√≠veis, o mercado ir√° parar por aus√™ncia de recursos, e argumentou que a altera√ß√£o judicial da aloca√ß√£o dos custos decorrentes do rateio de inadimpl√™ncia n√£o traz benef√≠cio sist√™mico nem para agentes nem para o mercado, evidenciando grave les√£o à ordem administrativa ao subtrair da Aneel a compet√™ncia legal de regular a comercializa√ß√£o de energia elétrica.

Interferência na regulação

O ministro Humberto Martins ressaltou que, ao interferir na regula√ß√£o especializada e técnica de responsabilidade da Aneel, a decis√£o judicial acaba por substituir o leg√≠timo processo de constru√ß√£o dialética da regula√ß√£o elétrica.

Segundo o presidente do STJ, a substitui√ß√£o da decis√£o administrativa, constru√≠da em ambiente multilateral prop√≠cio para o di√°logo técnico, atinge, de forma anti-isonômica, os demais agentes integrantes do mercado elétrico, que inclusive podem ter participado da elabora√ß√£o da regula√ß√£o.

"Fica afetada a autonomia regulatória da administra√ß√£o p√ļblica, com impacto cascata com rela√ß√£o aos demais agentes envolvidos nesse mercado especializado", afirmou.

Martins acrescentou que, na decis√£o suspensa, também ficou configurada grave les√£o à economia p√ļblica em raz√£o da subvers√£o das regras quanto ao rateio por inadimpl√™ncia, o que propicia a concess√£o de tratamento diferenciado e privilegiado à parte adversa em detrimento dos demais agentes n√£o integrantes da demanda judicial, desequilibrando o setor elétrico.

"É sabido que o tema est√° sujeito ao crivo do Poder Judici√°rio; contudo, a precau√ß√£o sugere a n√£o substitui√ß√£o das decis√Ķes tomadas e das regula√ß√Ķes constru√≠das pelas ag√™ncias reguladoras, conforme fundamenta√ß√£o acima explicitada", concluiu.

Leia a decis√£o.?

Fonte: STJ

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