Agente socioeducativa poder√° acumular adicional penosidade com o de periculosidade

Por Redação em 12/04/2021 às 08:25:36

12/4/2021 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente socioeducativa da FASE - Funda√ß√£o de Atendimento Socioeducativo, em Uruguaiana-RS, de acumular o adicional de penosidade com o de periculosidade no exercício de suas atividades. Em contato direto com homicidas e traficantes, ela afirmou que foi obrigada pela institui√ß√£o a optar por um dos adicionais. Para a Turma, a escolha implicou renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de car√°ter obrigatório, com manifesto prejuízo para a empregada.

Opção

A agente relatou na reclama√ß√£o trabalhista que tinha de assinar declara√ß√£o de op√ß√£o pelo adicional de penosidade, correspondente a 40% do sal√°rio b√°sico, para receber a parcela, em detrimento das outras. A funcion√°ria defendeu que suas atividades eram insalubres e periculosas devido ao contato com pessoas que tinham cometido homicídios, reincidentes em crimes violentos, roubos, furtos e tr√°fico de entorpecentes. Afirmou ainda que fazia a seguran√ßa pessoal dos reclusos de forma exclusiva e sem a devida prote√ß√£o ou meios de conten√ß√£o.

Norma interna

O juízo da 1¬™ Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4¬™ Regi√£o (RS) indeferiram o pedido de cumula√ß√£o das parcelas. Na interpreta√ß√£o do TRT, a norma interna da funda√ß√£o, ao instituir o adicional de penosidade, é expressa ao condicionar seu pagamento à op√ß√£o. Para o Regional, uma vez que a empregada optou pelo adicional de penosidade, n√£o teria direito ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, “sendo inócua a an√°lise da caracteriza√ß√£o das atividades da agente como insalubres ou perigosas”, afirma a decis√£o.

Renúncia

Ao examinar o recurso de revista da agente socioeducadora, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o direito ao adicional de insalubridade, assegurado no artigo 192 da CLT e no artigo 7¬ļ, inciso XXIII, da Constitui√ß√£o Federal, decorre de norma de ordem pública relacionada às condi√ß√Ķes de trabalho insalubres acima dos limites de toler√Ęncia estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Segundo ela, “n√£o pode prevalecer a decis√£o do Tribunal Regional que admite a possibilidade de transa√ß√£o que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado”, observou.

Por unanimidade, diante da possibilidade do pagamento acumulado do adicional de insalubridade com o adicional de penosidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento do adicional de insalubridade.

(RR/GS)

Processo:  RR-20729-77.2016.5.04.0801

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribui√ß√£o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin√°rios em a√ß√£o cautelar. Das decis√Ķes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subse√ß√£o I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem car√°ter informativo, sem cunho oficial.

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Fonte: TST

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