Exig√™ncia de representa√ß√£o no crime de estelionato n√£o retroage a a√ß√Ķes iniciadas antes do Pacote Anticrime

Por Redação em 13/04/2021 às 07:10:53

A Terceira Se√ß√£o consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) ao definir que a exig√™ncia de representa√ß√£o da v√≠tima como pré-requisito para a a√ß√£o penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) – n√£o pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que j√° estavam em curso.

Com essa conclus√£o, o colegiado indeferiu pedido da Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo para aplicar retroativamente a regra do par√°grafo 5¬ļ do artigo 171 do Código Penal e reconhecer a extin√ß√£o da punibilidade pela decad√™ncia em processo no qual um professor foi condenado por estelionato.

O Pacote Anticrime alterou a natureza jur√≠dica da a√ß√£o penal no delito de estelionato e passou a exigir a representa√ß√£o da v√≠tima, como condi√ß√£o de procedibilidade, tornando-a, assim, a√ß√£o p√ļblica condicionada à representa√ß√£o.

Irretroatividade

Para o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso julgado na Terceira Se√ß√£o, a nova norma n√£o deve retroagir aos processos que estavam em curso quando do in√≠cio da vig√™ncia do Pacote Anticrime. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j√° se manifestou no sentido de considerar inaplic√°vel a retroatividade do dispositivo às hipóteses em que o Ministério P√ļblico tiver oferecido a den√ļncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Segundo o magistrado, o STF entendeu que, anteriormente à nova lei, a norma processual em vigor definia a a√ß√£o para o delito de estelionato como p√ļblica incondicionada, n√£o exigindo qualquer condi√ß√£o de procedibilidade para a instaura√ß√£o da persecu√ß√£o penal em ju√≠zo.

Ribeiro Dantas mencionou também o primeiro precedente sobre o tema, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que, em junho do ano passado, concluiu pela irretroatividade da norma – posicionamento que se repetiu em outros julgados do tribunal.

Condição de prosseguibilidade

O ministro ponderou ainda que a irretroatividade do par√°grafo 5¬ļ do artigo 171 do Código Penal decorre da própria mens legis (finalidade da lei), pois o legislador previu apenas a condi√ß√£o de procedibilidade, nada dispondo – embora pudesse faz√™-lo – sobre a condi√ß√£o de prosseguibilidade, isto é, condi√ß√£o necess√°ria para o prosseguimento do processo.

Ribeiro Dantas ressaltou a necessidade de respeito aos princ√≠pios constitucionais do direito adquirido e do ato jur√≠dico perfeito quando j√° oferecida a den√ļncia.

Além disso, o relator acrescentou que, na jurisprud√™ncia do STJ, a representa√ß√£o do ofendido n√£o exige qualquer formalidade, sendo suficiente que a v√≠tima leve o fato ao conhecimento das autoridades. Segundo o ministro, na quase totalidade dos processos, a persecu√ß√£o penal apenas come√ßou em raz√£o da manifesta√ß√£o da v√≠tima.


Fonte: STJ

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