Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (5)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil. O julgamento teve início na semana passada com a manifestação das partes e de terceiros interessados e leitura de parte do voto do relator, ministro Dias Toffoli. A sessão será por videoconferência, a partir das 14h.

Na pauta, há outros processos listados, como os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE 574706), em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o STF module a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, para que os efeitos só passem a valer a partir da data do julgamento do recurso.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, os temas pautados para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529

Relator: ministro Dias Toffoli

Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional

Ação contra o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996), segundo o qual o prazo de vigência da patente não será inferior a 10 anos para invenção e a sete anos para modelo de utilidade. A PGR argumenta que a norma, ao invés de promover condução célere e eficiente dos processos administrativos, admite e, de certa forma, estimula o prolongamento exacerbado do exame de pedido de patente. O ministro Toffoli, em recente decisão liminar, suspendeu a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 574706 - Embargos de declaração 

Relatora: ministra Cármen Lúcia

União x Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

Embargos de declaração em que a União pede que o STF defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. No julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 999435

Relator: ministro Marco Aurélio

Embraer x Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e Região

Recurso em que se discute a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. O processo entrou em julgamento no Plenário Virtual, mas foi retirado por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.

AR/CR//CF