Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras

Por Redação em 22/07/2021 às 22:40:15

Na a√ß√£o, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional n√£o t√™m rela√ß√£o com medida provisória enviada pela Presid√™ncia da República.


A Lei 14.182/2021, que trata da privatiza√ß√£o da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), é objeto de nova a√ß√£o no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democr√°tico Trabalhista (PDT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizaram a A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6932.

De acordo com as legendas, foram aprovadas diversas emendas no Congresso Nacional que resultam em modifica√ß√Ķes substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da medida provisória (MP) encaminhada pelo Poder Executivo. Entre elas, a exig√™ncia de contrata√ß√£o obrigatória de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas e de usinas termoelétricas a g√°s natural.

"Trata-se de matéria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico", alegam.

As siglas argumentam também que a lei, ao prever o início imediato das obras do Linh√£o de Tucuruí, uma vez concluído e apresentado o Plano B√°sico Ambiental-Componente Indígena, dispensa a emiss√£o de parecer pela Funai e pelo Ibama acerca da constru√ß√£o da linha de transmiss√£o que passa pelo território indígena Waimiri-Atroari. Para os partidos, a regra ofende a prote√ß√£o constitucional ao meio ambiente e às terras indígenas, além de representar interfer√™ncia indevida do Legislativo na compet√™ncia administrativa do Ibama para a concess√£o do licenciamento, violando a separa√ß√£o dos poderes.

Informa√ß√Ķes

A a√ß√£o foi distribuída, por preven√ß√£o, ao ministro Nunes Marques, relator de outras ADIs que tratam do mesmo tema. Ele adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que autoriza o julgamento da a√ß√£o diretamente no mérito pelo Plen√°rio do STF, sem prévia an√°lise do pedido de medida cautelar. O relator solicitou informa√ß√Ķes ao Congresso Nacional e à Presid√™ncia da República. Na sequ√™ncia, a Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, ter√£o cinco dias para se manifestarem.


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