Ministro mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

Por Redação em 22/07/2021 às 23:43:29

Para o ministro Alexandre de Moraes, n√£o h√° inconstitucionalidade no dispositivo legal que prev√™ a forma√ß√£o do Tribunal Especial Misto para o julgamento de governadores nas hipóteses de crime de responsabilidade.


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a eficácia do julgamento e da condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, por crime de responsabilidade, realizado pelo Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores do Estado do Rio de Janeiro. O ministro julgou improcedente a Reclamação (RCL) 47666, ajuizada pelo ex-chefe do Executivo fluminense.

Precedentes

Na reclama√ß√£o, Witzel alegava ter sido julgado por um "Tribunal de Exce√ß√£o", uma vez que o par√°grafo 3¬ļ do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que disp√Ķe sobre a composi√ß√£o do Tribunal Especial Misto, n√£o teria sido recepcionado pela Constitui√ß√£o Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. O dispositivo estabelece que o tribunal deve ser composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presid√™ncia do presidente do Tribunal de Justi√ßa local. No caso dos membros do Legislativo, a escolha ser√° feita mediante elei√ß√£o pela Assembleia. J√° no caso dos desembargadores, mediante sorteio.

Witzel apontou que o Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar a concess√£o de liminar em mandado de seguran√ßa, teria aplicado indevidamente as teses jurídicas firmadas pelo Supremo em diversos precedentes. A seu ver, o STF nunca apreciou a n√£o recep√ß√£o do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o inciso XXXVII do artigo 5¬ļ da Constitui√ß√£o Federal, que veda a cria√ß√£o de tribunais de exce√ß√£o. Witzel buscava assim cassar a efic√°cia de seu julgamento e de sua condena√ß√£o pelo TEM até o julgamento final do mandado de seguran√ßa no TJ-RJ.

Juízo natural

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, inexiste viola√ß√£o às decis√Ķes do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto. O Supremo, disse o ministro, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, j√° declarou expressamente a recep√ß√£o da norma referente à forma√ß√£o do tribunal para o julgamento de governadores.

O relator citou o julgamento da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895, em que o STF validou normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima ali questionadas, mera repeti√ß√£o da legisla√ß√£o federal, inclusive quanto à forma√ß√£o do tribunal em quest√£o. Na mesma a√ß√£o, o Supremo declarou compatível com a Carta Constitucional a escolha, por meio de elei√ß√£o, dos membros oriundos do Poder Legislativo estadual.

Impessoalidade

Ainda segundo o ministro, n√£o h√° no caso qualquer viola√ß√£o aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, isso porque o dispositivo legal, ao prever a escolha dos membros do Tribunal Especial Misto integrantes do Legislativo, estabeleceu a elei√ß√£o como forma de indica√ß√£o de tais componentes. A participa√ß√£o de parlamentares, frisou o ministro, é condi√ß√£o indissoci√°vel ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política.


Fonte: STF

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