"Medidas de Resiliência" implementadas por petrolífera são consideradas ilegais e ilícitas pelo TRT da 1ª Região (RJ)

Por Redação em 23/09/2021 às 14:49:05

Ação trabalhista foi apreciada pela Sexta Turma

23/09/2021 - A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Petrobras. Ao recorrer, a empresa pretendeu, sem sucesso, reverter a condenação ao pagamento de verbas a um grupo de trabalhadores afetado pelas chamadas "Medidas de Resiliência" impostas pela empregadora.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, entendendo que as medidas de redução salarial e aumento da carga horária foram tomadas sem qualquer negociação coletiva ou individual, de forma irregular e ilícita.

Na peti√ß√£o inicial, o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense informou que a Petrobras reduziu unilateral e ilicitamente a remunera√ß√£o dos seus empregados que trabalham em regime especial regido pela Lei n¬ļ 5.811/72.

Relatou que petrol√≠fera apenas informou aos empregados a mudan√ßa tempor√°ria de regime especial de trabalho (turno e sobreaviso) para o regime administrativo, com base nas chamadas "Medidas de Resili√™ncia". Acrescentou que, embora a empregadora tenha noticiado que se comprometia a n√£o causar qualquer preju√≠zo à remunera√ß√£o dos trabalhadores, fez exatamente o contr√°rio.

O sindicato relatou que foi imposta uma redu√ß√£o brutal na remunera√ß√£o, por meio do corte de adicionais. Segundo ele, além da redu√ß√£o da remunera√ß√£o, a altera√ß√£o implementada pela Petrobras acarretou aumento do trabalho semanal de 168 para 200 horas, resultando na redu√ß√£o do sal√°rio-hora. Por fim, o sindicato informou que a redu√ß√£o remuneratória pode ser superior a 90% dos rendimentos dos trabalhadores atingidos por tais medidas.

Reuni√Ķes MPT

Em defesa, a Petrobras alegou que, antes de implementar as "Medidas de Resili√™ncia", realizou reuni√Ķes com o Ministério P√ļblico do Trabalho. Afirmou que o sindicato se recusou a participar de qualquer negocia√ß√£o. Disse que, em atendimento às orienta√ß√Ķes das autoridades sanit√°rias, tomou v√°rias provid√™ncias para reduzir o n√ļmero de trabalhadores circulantes dentro dos prédios administrativos e nas √°reas operacionais. Ainda de acordo com a empresa, com a redu√ß√£o de trabalhadores nas √°reas operacionais, muitos deixaram de trabalhar em √°reas sob risco e regimes especiais, o que na sua avalia√ß√£o justificaria a retirada do direito aos adicionais.

No primeiro grau, o caso foi analisado pelo juiz Marco Antonio Mattos de Lemos, em exerc√≠cio na 2¬™ Vara do Trabalho de Macaé. O magistrado observou – entre outros pontos - que, ao alterar o regime de trabalho dos empregados, a empresa atuou em desacordo com o art. 7¬ļ, inciso VI, da CF/88, que prev√™ a veda√ß√£o da redu√ß√£o salarial, salvo se houver negocia√ß√£o coletiva nesse sentido.

Em sua senten√ßa, o magistrado determinou a nulidade das altera√ß√Ķes contratuais procedidas pela petrol√≠fera, com condena√ß√£o de pagar aos substitu√≠dos as verbas que tenham sido cortadas em raz√£o da altera√ß√£o unilateral procedida de forma irregular e il√≠cita. Inconformada, a Petrobras recorreu da decis√£o. No segundo grau, o caso foi analisado pela desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo.

Segundo ela, é ineg√°vel que trabalhadores da empresa sujeitos ao regime de trabalho previsto na Lei n¬ļ 5.811/72 tiveram que se sujeitar ao Plano de Resili√™ncia, o qual impôs, temporariamente, altera√ß√Ķes nas condi√ß√Ķes de trabalho em rela√ß√£o à remunera√ß√£o e ao hor√°rio de trabalho. "Também é incontroverso, que tais medidas foram implementadas, unilateralmente, pela empresa, sem qualquer negocia√ß√£o coletiva ou individual", pontou a magistrada em seu voto.

De acordo com a relatora, a alegação da Petrobras de que as medidas foram tomadas diante da grave crise sanitária ocasionada pela Covid-19 não se justifica.

Ela ressaltou que qualquer altera√ß√£o unilateral de trabalho com preju√≠zo para o trabalhador é il√≠cita, sendo vedada expressamente pelo artigo 468 da CLT. "No caso, a reclamada é uma grande empresa, inserida entre as dez maiores empresas nacionais, o que justifica menos ainda qualquer divis√£o de riscos com os trabalhadores, ainda que seja notória a crise pela qual o pa√≠s atravessa. A própria empresa admite que j√° passou por outras crises e delas conseguiu sair com sucesso", observou ela.

A magistrada lembrou, ainda, que a Medida Provisória 927/2020 (que disp√Ķe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p√ļblica e da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica decorrente da Covid-19) estabeleceu, em seu artigo 2¬ļ, que: "Durante o estado de calamidade p√ļblica (..), o empregado e o empregador poder√£o celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a perman√™ncia do v√≠nculo empregat√≠cio, que ter√° preponder√Ęncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui√ß√£o".

Entretanto, a desembargadora assinalou que, no caso em tela, n√£o houve qualquer acordo, seja coletivo ou individual com cada trabalhador atingido pelas "Medidas de Resili√™ncia". E esse fato foi admitido pela própria Petrobras.

Dessa forma, a relatora acompanhou o entendimento do primeiro grau, negando provimento ao recurso da petrolífera. Os integrantes da Sexta Turma acompanharam o voto por unanimidade.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)

Fonte: TST

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