Entidades avaliam evolução do teletrabalho na magistratura pós-pandemia

Diante do avanço da imunização da população no enfrentamento à pandemia pelo novo coronavírus, alguns tribunais têm retomado as atividades presenciais, enquanto outros mantêm o sistema de atendimento remoto aguardando orientações sobre as possibilidades de permanência do teletrabalho. Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com resposta de 47 tribunais até o momento mostram que, no atual contexto da pandemia, 13 tribunais retomaram as audiências presenciais, enquanto outros 19 tribunais mantém o modelo híbrido. Em relação ao atendimento ao público externo, nove tribunais retomaram as atividades presenciais e outros nove tem feito atendimento presencial mediante agendamento, além de manterem o atendimento pelo Balcão Virtual, regulamentado pelo CNJ.

As informações foram transmitidas pelo ouvidor nacional de Justiça e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Godinho, durante a audiência pública "Regime de Trabalho Remoto", realizada na quarta-feira (13/10). Ao apresentar os dados, Godinho considerou que o debate sobre a manutenção do teletrabalho em hipóteses específicas no Judiciário deve ser feito de maneira conjunta, a partir da experiência obtida durante a pandemia. "Devemos fazer uma reflexão conjunta e pensar em uma resolução no sentido de retorno às atividades presenciais, ao tempo em que podemos pensar em que momento e de que forma o teletrabalho e as videoconferências poderiam continuar e somar, sem que haja qualquer prejuízo à prestação jurisdicional."

Na audiência pública, transmitida pelo canal do CNJ Youtube, a conselheira do CNJ Ivana Farina destacou o desafio de equacionar as atividades presenciais com o trabalho remoto em uma dimensão que seja a de um Judiciário presente e eficiente, sem obstáculos ao acesso à Justiça. "Vejo essa equação plenamente possível e que deve ter ótica definida: a ótica dos cidadãos e cidadãs que dependem da Justiça brasileira".

Durante o debate sobre a incorporação ou não do teletrabalho em todo o Judiciário, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Márcio Luiz Coelho de Freitas, comentou que o Brasil é um país com realidades locais díspares e que a regulamentação sobre esse tema deve ser feita a partir de critérios objetivos.

Incorporação de tecnologias

Na audiência sobre o tema, quase vinte entidades representativas da magistratura e do sistema de Justiça apresentaram avaliações sobre teletrabalho no Judiciário, incluindo para juízes e juízas. As entidades que defendem a permanência do trabalho remoto argumentam que o atual nível de incorporação de tecnologias pelos tribunais é um caminho sem volta. Para essas entidades, as audiências remotas combinadas com a tramitação virtual dos processos têm garantido ganhos de produtividade e manutenção dos serviços jurisdicionais sem prejuízo da qualidade das decisões e do acesso à Justiça.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, reforçou que o teletrabalho é uma realidade que veio para ficar. Em sua avaliação, a regulamentação deve ser feita de forma que os tribunais disciplinem os percentuais de membros da magistratura que permanecerão em trabalho remoto e na modalidade presencial. Já a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Ribeiro Mateus, apresentou dados sobre o aumento de decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) durante a pandemia, ao mesmo tempo em que houve economia de cerca de R$ 800 milhões decorrente da ausência física de pessoas trabalhando nas instalações da corte paulista.

Entre as entidades da magistratura que partilham dessa avaliação e defendem o teletrabalho na magistratura estão a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), a Comissão Ajufe Mulheres, a Associação Paulista de Magistrados e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Portas abertas

Outras entidades da magistratura, no entanto, posicionam-se a favoráveis ao retorno presencial das atividades dos tribunais como forma de fortalecer a imagem do Judiciário. Citam que os fóruns com portas abertas geram maior qualidade na prestação jurisdicional e maior acesso da sociedade à Justiça, uma vez que boa parte da população não tem acesso à internet ou formação para buscar acionar os tribunais estritamente por meio virtual.

O presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes), Marcelo Lima Buhatem, destacou que a figura do juiz ou da juíza é simbólica em termos de pacificação social e sua presença nas comarcas é imprescindível. Em sua análise, o debate sobre o trabalho remoto permanente deve levar em conta a natureza da atuação jurídica e a importância da presença física de magistrados nas comarcas, uma condição que, segundo ele, é a base de uma democracia forte.

Essa é uma visão partilhada também pela presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, que disse que o teletrabalho não é uma questão ordinária e que o TST já se manifestou contrário a essa questão.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB – Seccional Paraná), Cássio Lisandro Telles, argumentou que o teletrabalho da magistratura tem apresentado dificuldades à atuação de profissionais da advocacia, com perda do acesso aos juízes e juízas, substituído por tratativas com assessores. Segundo ele, em várias situações, o Balcão Virtual não tem funcionado, indicando que o Judiciário brasileiro ainda não está preparado para uma atuação remota.

A importância da preservação da autonomia dos tribunais foi um ponto salientado pelo presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes. Citando a importância do juiz titular residir na comarca em que atua, ele disse que o desafio do CNJ será analisar todos os aspectos da questão da perspectiva da autonomia dos tribunais e elaborar uma regra geral sobre teletrabalho na magistratura que contribua para fortalecer a imagem do Judiciário.

Também argumentaram contrariamente ao teletrabalho entidades como Conselho Nacional das Defensores e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE) e a Corregedoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).