Foi adiada, no grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa proposta de combate às fake news, a votação do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20, do Senado, e mais de 70 apensados.
O texto-base do parecer chegou a ser aprovado nesta quarta-feira (24), com 8 votos favoráveis e 4 contrários. Mas deputados do Novo e do PSL, que votaram contrariamente à matéria, questionaram a votação, alegando que o encerramento do pleito e a proclamação do resultado ocorreram depois do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. A presidente do GT, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), acatou a questão de ordem dos dois partidos e adiou a votação. No total, foram apresentados 28 destaques, que serão votados após o texto-base.
A proposta em discussão busca aperfeiçoar a legislac?a?o brasileira referente a? liberdade, à responsabilidade e à transpare?ncia na internet. Conforme o substitutivo apresentado por Orlando Silva no dia 22 de novembro, as regras se aplicarão a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
O número era de 2 milhões de usuários na versão anterior do substitutivo, apresentada em 28 de outubro. Esse texto gerou divergência entre os integrantes do grupo e foi alterado pelo relator. No entanto, ainda há divergências em relação ao novo parecer.
Negociação com senadores
Orlando Silva destacou que, após a aprovação pela Câmara, ainda será necessário negociar com os senadores. "O presidente Arthur Lira (PP-AL) tem a perspectiva de votar nas próximas semanas essa matéria. Ele próprio sugeriu que, encerrado o trabalho do grupo, precisaremos dialogar com o Senado, porque não adianta apresentarmos um texto totalmente modificado e, sem negociação, termos a restituição do texto original por aquela Casa", declarou.
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Entre as principais mudanças feitas por ele no texto aprovado anteriormente pelos senadores, o relator citou "a criação do tipo penal; a inclusão dos buscadores e de remuneração de conteúdo jornalístico por ferramenta de busca; a ideia de conta de interesse público; e normas sobre o serviço de mensagem".
Foi excluído artigo, que causou polêmica nas reuniões do grupo de trabalho, prevendo que as empresas deveriam guardar, por três meses, os registros dos envios de mensagens em massa. Por outro lado, foi proibido o encaminhamento de mensagens ou mi?dias recebidas de outro usua?rio para mu?ltiplos destinata?rios. Além disso, o substitutivo veda a venda de softwares, plug-ins e quaisquer outras tecnologias que permitam disparos massivos nos servic?os de mensageria.
Contrários à regulamentação
Ao ser iniciada a reunião de hoje, o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), apresentou requerimento de adiamento da discussão, porém o pedido foi rejeitado pelo grupo. Ele reconhece que houve avanços, mas acredita que o texto ainda tem problemas graves e pode criar mais distorções do que as existentes hoje.
"Não sei se a lei não estaria barrando uma evolução que iria culminar em um maior ajuste da sociedade, da cultura, da educação e que iria naturalmente avançar para que as fake news não tivessem a relevância que têm hoje", disse. "A gente está vendo aqui talvez uma intenção positiva, mas pode criar, no final, uma mudança que não vai ser benéfica à sociedade, não combatendo fake news, criando censura, desinformação e outros problemas que não estariam sendo criados sem a intervenção do Estado."
Por sua vez, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) defendeu a exclusão, na lei, de restrições aos mecanismos de busca, os quais, segundo ele, ajudam as pessoas a combater as fake news.
Limites para as plataformas
Após a discussão da matéria, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou requerimento para adiamento da votação, que também foi rejeitado pelo grupo. Para o parlamentar, o assunto merece regulação, mas ele é contrário ao substitutivo apresentado. Na visão dele, o texto avança pouco em dar limites para empresas que têm monopólio no mercado e promove censura prévia, por exemplo, ao excluir usuários pelas redes sociais.
"Nós não focamos no que as plataformas podem ou não fazer. Nós focamos naquilo que os usuários podem ou não fazer. Mas avançamos pouco nos limites para essas empresas, que são monopólio. Esse para mim é o ponto crucial", disse.
Além disso, Barros afirmou que três assuntos distintos estão sendo tratados no mesmo projeto de lei: plataformas de redes sociais, serviços de mensageria e ferramentas de busca. Ele defendeu que cada um desses temas seja votado separadamente. "Spotify e Airbnb se enquadram ou não no projeto de lei? Se se enquadram, não deveriam se enquadrar", apontou. Orlando Silva esclareceu que o novo substitutivo resolve essa questão, ao excetuar do conceito de ferramentas de busca e, logo das regras prevista no texto, as aplicações que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico.
Barros também pediu a inclusão do conceito de notícia falsa no texto e que a imunidade parlamentar a que os deputados têm direito na tribuna, no Congresso, valha também para as posições expressas em redes sociais. Segundo ele, da maneira como o assunto vem sendo conduzindo, se está judicializando a política, e "juizes e promotores passarão a compor um novo tribunal da verdade".
Defesa do texto
Já a deputada Natalia Bonavides (PT-RN) defendeu o texto por trazer transparência para as moderações feitas pelas plataformas. De acordo com ela, hoje contas e publicações são excluídas sem que o usuário saiba o motivo. Além disso, a parlamentar elogiou o substitutivo por instituir regras para o poder público. "Atualmente, não temos acesso aos critérios que o Poder Público usa para contratar publicidade e fazer uso das ferramentas disponibilizadas pelas redes sociais", exemplificou. O substitutivo proíbe a destinac?a?o de recursos pu?blicos para publicidade em sites e contas em redes sociais que promovam discursos violentos destinados ao cometimento de crimes contra o Estado democra?tico de direito.
A parlamentar, que é bloqueada por Jair Bolsonaro no Twitter, também elogiou o texto por prever que as contas em redes sociais do presidente da República, de ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes públicos, não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.
Apoio com ressalvas
O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) defendeu o substitutivo, com algumas ressalvas. Ele concorda que o texto traz uma série de salvaguardas ao usuários, trazendo a proteção do usuário em relação à moderação de conteúdo feita pelas plataformas. Porém, na visão dele, o substitutivo exige das plataformas transparência sobre regras de moderação que podem ser segredo de negócio.
Além disso, ele criticou dispositivo que prevê que os conteu?dos jornali?sticos utilizados pelos provedores sejam remunerados. "Já que elas [empresas] vão ter de pagar pelo serviço, vão acabar reduzindo o alcance de informações jornalísticas, o que, para mim, é um risco ao combate à desinformação", argumentou.
Ele sugeriu ainda que seja incluído no texto dispositivo estabelecendo que, mediante decisão judicial, plataformas que excluírem conteúdo legítimo vão ter de fazer reparação com o mesmo alcance, para que haja reparação do dano. O parecer atual deixa que isso seja decidido pela Justiça. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) também defendeu o acréscimo desse ponto. Mas, na visão dela, o substitutivo garante os direitos dos usuários e avança na transparência exigida das plataformas.
Gênero
O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) pediu que o texto seja votado com atenção aos destaques. Entre as sugestões apresentadas pelo parlamentar, está a retirada da palavra "gênero" do texto.
O substitutivo diz que a administração pública não deverá destinar recursos públicos para publicidade em sítios eletrônicos e contas em redes sociais que promovam discursos violentos destinados a discriminação e incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de sua raça, cor, etnia, sexo, gênero, características genéticas, convicções filosóficas ou religiosas, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental.
