A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo ato exclui da suspensão as notificações para que a publicação de pautas, decisões monocrĂĄticas e acórdãos possam continuar a ocorrer:
Art. 1Âș - O § 2Âș do art. 3Âș do Ato TST.GP nÂș 132, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2Âș - Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, salvo o previsto no art. 133, caput, do Regimento Interno do TST".
Primeiro e segundo graus
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também editou ato semelhante em relação à Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O Ato CSJT.GP.VP e CGJT 002/2020 diz que:
Art. 1Âș - O § 2Âș do art. 3Âș do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nÂș 1, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2Âș Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1Âș e 2Âș graus".
(Secom/TST)
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Fonte: TST