Em dezembro, STF julga licença-paternidade, estatais e agenda verde

Por Redação em 04/12/2023 às 12:01:55
Foto: Reprodução internet

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Para dezembro, o plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcados julgamentos de impacto para as fam√≠lias - sobre licença-paternidade e casamento de idosos - e também de grande interesse para o governo, como a possibilidade de se nomear pol√≠ticos para dirigir estatais.

H√° ainda uma série de ações que tratam da pol√≠tica ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São questionadas diversos atos e também omissões na √°rea que durante o mandato passado tenham ameaçado a preservação dos biomas brasileiros.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu√≠s Roberto Barroso, começou a divulgar a pauta de julgamentos somente na √ļltima semana de novembro. Cabe a ele a elaboração da agenda de julgamentos, tendo como ponto de partida uma série de processos j√° liberados pelos relatores.

Estão previstas cinco sessões plen√°rias para o m√™s de dezembro, sendo que na √ļltima, marcada para 19 de dezembro, não costuma haver votação. A data é reservada para a cerimônia de encerramento do ano judici√°rio, que marca o in√≠cio do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judici√°rio.

Entre o fim de dezembro e o in√≠cio de fevereiro, a Justiça funciona em regime de plantão, atendendo somente pedidos urgentes.

Lei das Estatais

O primeiro tema da pauta de dezembro é o que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. No julgamento, os ministros devem discutir se mant√™m uma liminar (decisão provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado.

Na liminar, que havia sido pedida pelo PCdoB, Lewandowski suspendeu a parte da lei que proibia a nomeação de ministros de Estado e secret√°rios estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

O referendo da liminar chegou a ser alvo de votação do plen√°rio virtual, mas a an√°lise foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo de an√°lise) feito pelo ministro Dias Toffoli. O caso est√° agora pautado para o plen√°rio f√≠sico. Houve, entretanto, a troca do ministro-relator, que passou a ser o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz In√°cio Lula da Silva.

O governo acompanha de perto o tema, uma vez que a decisão pode influenciar no xadrez de indicações e negociações pol√≠ticas em Bras√≠lia.

Política ambiental

Ainda para a primeira sessão do m√™s, em 6 de dezembro, estão pautadas para julgametno sete ações que tratam de atos e omissões na pol√≠tica ambiental do governo Bolsonaro.

As ações foram abertas por partidos como Rede Sustentabilidade e PCdoB, e questionam atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov√°veis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do √≠ndio (Funai) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A maioria pede para que o Supremo obrigue o governo a tomar ações imediatas para proteger biomas como a Amazônia e o Pantanal.

Famílias

Para a segunda semana, um tema que volta ao plen√°rio é a que discute a obrigatoriedade ou não do regime de separação total de bens em casamentos envolvendo pessoas maiores de 70 anos.

Os advogados interessados e o Ministério P√ļblico j√° foram ouvidos em sessão anterior, e agora os ministros deverão votar a questão. A Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

Outra tema que consta na pauta de 13 de dezembro é a ação sobre a suposta omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. O julgamento j√° havia sido iniciado em plen√°rio virtual, mas dever√° agora ser reiniciado.

A maioria dos ministros j√° indicou que dever√° reconhecer a omissão. Caso se confirmem os votos anteriores, o plen√°rio deve determinar que os parlamentares aprovem uma lei sobre o assunto em até 18 meses. Os ministros devem discutir ainda qual regra deve prevalecer enquanto não houver a regulamentação.

Uma ala de ministros defende a equiparação imediata da licença-paternidade, hoje de apenas cinco dias, com a licença-maternidade, que em geral possui prazo de 120 dias. Outro grupo concorda com a equiparação, mas somente se o Congresso descumprir o prazo de 18 meses. Uma terceira via, mais cautelosa, acha que o tema da equiparação somente deve ser discutido se os parlamentares descumprirem tal prazo.

Fonte: Agência Brasil

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