Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retir√°-la unilateralmente

Por Redação em 14/05/2024 às 15:55:34
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de benefici√°ria de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como benefici√°ria, o segurado renunciou à faculdade de livre modificação da lista de agraciados e garantiu a ela o direito condicional (em caso de morte) de receber o capital contratado.

No mesmo julgamento, o colegiado entendeu que o pagamento feito a credores putativos – ou seja, credores aparentes – não poderia ser reconhecido no caso dos autos, pois a seguradora agiu de forma negligente ao não tomar o cuidado de verificar quem, de fato, tinha direito a receber o benefício.

Na origem, a mulher ajuizou ação contra a seguradora para anular a nomeação dos benefici√°rios de seguro de vida deixado por seu ex-marido falecido, que refez a apólice após o segundo casamento e a excluiu da relação de favorecidos. No processo, a ex-esposa provou que fez um acordo judicial de divórcio com o segurado, em que constava que a mulher seria a única benefici√°ria do seguro de vida em grupo ao qual ele havia aderido.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação por considerar que a seguradora agiu de boa-fé ao pagar a indenização securit√°ria aos benefici√°rios registrados na apólice, de modo que não poderia ser responsabilizada pela conduta do segurado. O Tribunal de Justiça do Paran√° (TJPR), entretanto, reformou a sentença e determinou que a ex-esposa recebesse a indenização sob o fundamento de que a estipulação feita no acordo de divórcio tornava ilícita a exclusão da mulher como benefici√°ria do seguro.

Ao STJ, a seguradora alegou que o pagamento feito por terceiro de boa-fé a credor putativo é v√°lido. Dessa forma, argumentou, ela não poderia ser responsabilizada por seguir o disposto na apólice, em situação de aparente legalidade.

Segurado desrespeitou direito garantido à ex-esposa
Segundo o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o artigo 791 do Código Civil permite a substituição de benefici√°rios do contrato de seguro de vida pelo segurado, a menos que a indicação esteja vinculada à garantia de alguma obrigação ou o próprio segurado tenha renunciado a tal faculdade.

Nesse contexto, apontou, se o segurado abrir mão do direito de substituição do benefici√°rio, ou se a indicação não for feita a título gratuito, o favorecido deve permanecer o mesmo durante toda a vig√™ncia do seguro de vida. Segundo explicou o relator, nessa situação, o benefici√°rio "não é detentor de mera expectativa de direito, mas, sim, possuidor do direito condicional de receber o capital contratado, que se concretizar√° sobrevindo a morte do segurado".

No caso dos autos, em razão do acordo homologado pela Justiça em que havia obrigação de manter a ex-esposa como benefici√°ria exclusiva do seguro de vida, o ministro Cueva entendeu que "o segurado, ao não ter observado a restrição que se impôs à liberdade de indicação e de alteração do benefici√°rio no contrato de seguro de vida, acabou por desrespeitar o direito condicional da ex-esposa, sendo nula a nomeação na apólice feita em inobservância à renúncia a tal faculdade", observou.

Devedor deve demonstrar boa-fé e postura diligente
Em relação ao pagamento feito aos credores que aparentemente teriam direito ao crédito (credores putativos), Villas Bôas Cueva destacou que sua validade depende da demonstração da boa-fé objetiva do devedor. Dessa forma, segundo ele, seria necess√°ria a exist√™ncia de elementos suficientes para que o terceiro tenha sido induzido a acreditar que a pessoa que se apresenta para receber determinado valor é, de fato, o verdadeiro credor.

Por outro lado, o relator ressaltou que a neglig√™ncia ou a m√°-fé do devedor tem como consequ√™ncia o duplo pagamento: uma, ao credor putativo e outra, ao credor verdadeiro, sendo cabível a restituição de valores a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Para o ministro, a situação do processo indica que a seguradora não adotou a cautela necess√°ria para pagar o seguro à verdadeira benefici√°ria.

"Ao ter assumido a apólice coletiva, deveria ter buscado receber todas as informações acerca do grupo segurado, inclusive as restrições de alteração no rol de benefici√°rios, de conhecimento da estipulante. Diante da neglig√™ncia, pagou mal a indenização securit√°ria, visto que tinha condições de saber quem era o verdadeiro credor, não podendo se socorrer da efic√°cia do pagamento a credor putativo", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial.

Fonte: STJ

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