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AASP - O juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares deferiu o pedido antecipado de tutela para sustar, imediatamente, os efeitos da redação do artigo 1º, IV, do Decreto Municipal de João Pessoa nº 9.487/2020, apenas no que tange à vedação de abertura de escritórios de advocacia. "Para tanto, devendo ser respeitadas as limitações impostas aos estabelecimentos autorizados a funcionar pelo mesmo ato normativo, por conseguinte permitindo o funcionamento interno dos escritórios de advocacia situados no Município de João Pessoa, com a realização de atendimento aos clientes, prioritariamente, por meio remoto, bem como o atendimento presencial por meio de agendamento, portas abertas, circulação de ar natural, assegurado o distanciamento mínimo, a higienização regular das mãos e de objetos de uso comum e a utilização de equipamentos individuais de proteção (máscaras, luvas, dentre outros) durante o período da pandemia", destaca a decisão, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806141-13.2020.8.15.0000 interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba. A OAB-PB ingressou com um Mandado de Segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, pleiteando, liminarmente, o regular funcionamento dos escritórios de advocacia como serviço essencial. O pedido foi negado nos seguintes termos: "Não vejo como a suspensão do funcionamento dos escritórios de advocacia possa afetar a atividade, já que, atualmente, os profissionais podem "acionar" o judiciário sem sair de casa. Ademais, para a captação de novos clientes, mesmo em tempos de redes sociais, um aviso na entrada do escritório cumpre o papel de viabilizar o contato inicial entre a parte e o advogado". Nas razões do Agravo, a OAB-PB alegou que se mantida a medida imposta pelo Decreto Municipal nº 9.487/2020 no sentido de determinar o imediato fechamento dos escritórios de advocacias, restará comprometida a própria subsistência dos profissionais, cujos escritórios estão proibidos de funcionar no âmbito do Município de João Pessoa. A Ordem afirmou que é nos escritórios que se encontram os aparelhos de digitalização para fins de ingresso e acompanhamento dos processos eletrônicos, além de ser o local de acesso das pessoas pobres e idosas que ainda não dispõem de equipamentos com tecnologia para o tráfego de dados. Pontuou, ainda, que foi concedido aos profissionais contabilistas o direito de continuar com suas atividades laborais por ter caráter essencial. Disse que, dentro da mesma vertente, os advogados defendem valores como a vida e a liberdade, e são, reconhecidamente, tidos como prestadores de atividade essenciais e indispensáveis à administração da Justiça, além de ser a advocacia caracterizada como uma função social. Pediu, por fim, que fosse "assegurado o acesso mínimo aos escritórios, de portas abertas, com número reduzidíssimo de pessoas, observadas todas as orientações estatais e da Organização Mundial de Saúde, nos mesmos moldes que o Judiciário paraibano concedeu aos contadores". No exame do pedido, o juiz Eduardo José de Carvalho entendeu estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar. "Nesse contexto, tendo sido apresentados fatos e argumentos hábeis a alterar a decisão agravada, deve-se deferir o pedido de antecipação pleiteado, nos moldes da segunda figura, inciso I, artigo 1.019 do CPC", ressaltou. O magistrado observou, porém, que o reconhecimento do exercício da advocacia como atividade essencial não implica que os advogados não devam cumprir com as recomendações explicitadas de saúde pública contidas no referido Decreto Municipal, bem como as expostas pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pelas autoridades locais, quanto ao uso de máscara, higienização frequente das mãos e objetos de uso comum, evitar aglomerações, previstas nos atos normativos do Poder Executivo Estadual e Municipal, por ocasião do exercício de suas indispensáveis atividades, como forma de preservar a saúde de todos. Da decisão cabe recurso. Confira, aqui, a decisão. Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB Arquivos Anexos: PDF icon agravo_oab_liminar.pdf Os arquivos disponibilizados acima estão nos seguintes formatos: .pdf. Para saber mais sobre como visualizá-los, clique aqui. AASP - TJPB - Regulamentação de sessões virtuais no Tribunal de Justiça é incorporada ao Regimento Interno AASP - Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia STF - Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos STF - Presidente do STF registra em Plenário os 60 anos de Brasília e da sede do STF na capital STF - Colaboradores do STF confeccionam máscaras para profissionais de saúde do HUB STF - Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser acompanhado em tempo real
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Presidente do STF registra em Plenário os 60 anos de Brasília e da sede do STF na capital

Por Redação em 22/04/2020 às 18:00:21

Na abertura da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (22), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez um registro histórico dos 60 anos da inauguração de Brasília e da transferência da sede do Supremo para a nova capital federal. Por meio de videoconferência, ele ressaltou que, mesmo fisicamente distantes em função do distanciamento social necessário para a contenção da pandemia da Covid-19, "o STF se encontra em pleno e total funcionamento, amparando institucionalmente a sociedade brasileira".

Dias Toffoli lembrou que a primeira sessão realizada no prédio do Supremo em Brasília foi exatamente no dia 21 de abril de 1960, data em que se concretizou o antigo anseio de se transferir o eixo político administrativo do litoral para o centro do país. Desde então, segundo o ministro, o STF vem firmando um papel de protagonismo como moderador de conflitos políticos, sociais e econômicos e como garantidor dos direitos fundamentais e da proteção das minorias. "Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal. Devemos, portanto, reafirmar nosso compromisso com os valores republicanos e democráticos, com os valores da liberdade, da igualdade e da justiça social, historicamente consolidados", enfatizou o presidente do STF.

O ministro presidente acrescentou que a transferência da capital para o centro do país foi prevista em três Constituições republicanas – de 1891, de 1934 e na de 1946, e que coube ao então presidente Juscelino Kubitschek concretizar esse anseio pela interiorização da capital brasileira e pela expansão das fronteiras do desenvolvimento nacional.

Simbologia

Em seu discurso, o presidente lembrou que a nova sede do Supremo foi inaugurada com uma sessão extraordinária, realizada em 21 de abril de 1960 e comandada pelo então presidente do STF, ministro Barros Barreto. Naquela sessão, o então presidente destacou o papel simbólico da nova sede do Supremo no estabelecimento dos Poderes da República. “Esta obra monumental parece simbolizar, na sua imponência, a magnitude e importância de um dos poderes da República – a Justiça – em sua cúpula”, afirmou o então presidente da Corte, que disse acreditar no surgimento de uma nova era, para os melhores destinos da pátria.

Para Toffoli, o ministro Barros Barreto, já naquela época, parecia antever o nascimento da nova República, que viria quase três décadas mais tarde, após o período de exceção democrática, trazendo na Constituição Federal de 1988 as garantias de liberdade de imprensa, de expressão intelectual, artística e científica, de comunicação, de consciência política, de crença religiosa e de convicção filosófica, bem como a fruição dos direitos individuais, sociais, difusos, coletivos, econômicos, culturais, a proteção das minorias, a autonomia harmônica dos poderes e a solidez das instituições republicanas.

Preservação

O ministro salientou ainda que desde o ano passado o Supremo tem se empenhado em fortalecer a preservação do patrimônio histórico, cívico e cultural de Brasília e do STF, por meio de uma série de iniciativas. Como exemplos, citou o acordo com o governo do Distrito Federal a respeito da gestão da Praça dos Três Poderes, a nova iluminação do prédio do Supremo, a ampliação do museu do STF e a restauração das estruturas do edifício, com o reforço e a restauração das esquadrias do edifício sede, que eram as mesmas de 60 anos atrás.

Metáfora arquitetônica

A Praça dos Três Poderes, maior símbolo da capital federal, e os edifícios situados no local, disse o ministro Dias Toffoli, compõem uma metáfora arquitetônica e urbanística do espírito cívico republicano e também democrático de nosso país. Essa praça representa a harmonia entre os Três Poderes e o equilíbrio que deve existir entre eles, do qual depende a garantia das liberdades dos indivíduos e o progresso da nação. Em um dos pontos da praça, ressaltou Dias Toffoli, “ergue-se o edifício do STF, instituição mais do que centenária, ápice do sistema de justiça e máximo guardião das leis e da Constituição”.

História

Com o anúncio da fundação de Brasília e a transferência da capital federal do Rio de Janeiro para o Planalto Central, veio à tona, entre os ministros do STF, a discussão sobre a necessidade de mudança da Suprema Corte brasileira para a nova cidade, que deveria passar a abrigar os representantes dos Três Poderes da República. Em 8 de janeiro de 1960, em sessão administrativa, o Plenário resolveu enviar à futura capital comissão composta pelos ministros Nelson Hungria, Cândido Motta Filho e Antonio Vilas Boas, para, com assistência de um engenheiro arquiteto, verificar a possibilidade da mudança do tribunal, de seus ministros, funcionários e familiares, e condições de habitação. Depois de muito debate e do parecer favorável da comissão, por 7 votos a 4, o Plenário aprovou a mudança, na última sessão administrativa realizada no Rio, em 13 de abril de 1960. Sob a presidência do ministro Barros Barreto, o Plenário da Corte realizou a 12ª Sessão Extraordinária para marcar o histórico momento de inauguração da nova sede do Tribunal.

MB,SP/AR/EH

Fonte: STF

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