Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras

Por Redação em 09/06/2024 às 14:36:00
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava di√°ria ou da 44¬™ semanal. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar 150/2015), que considera obrigatório o registro do hor√°rio de trabalho, independentemente do n√ļmero de empregados.

Jornada era de revezamento 24x24
Na ação, a cuidadora informou que fora admitida em junho de 2019 para cuidar da esposa do empregador, dando-lhe medicamentos, alimentação, banho, etc., além de cuidar eventualmente da neta do casal. Em abril de 2020, seu contrato foi rescindido sem justa causa.

Segundo ela, sua jornada era em escala 24x24, das 7h às 7h, com apenas 15/20 minutos de intervalo. Ela e outra cuidadora se revezavam, de segunda a domingo, sem horas extras ou compensação.

Ao contestar a ação, o empregador sustentou que ela trabalhava em jornada 12x36, das 7h às 19h, e que sempre tivera direito aos intervalos intrajornada.

O ju√≠zo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12¬™ Região (SC) indeferiram as horas extras. Para o TRT, considerando caberia à cuidadora provar que sua carga hor√°ria era diversa da contratada e anotada em todos os seus registros funcionais. Destacou também que a Lei do Trabalho Doméstico admite a contratação no sistema de compensação 12x36, sem que isso implique o pagamento de horas extras.

Registro de hor√°rio é obrigatório
Mas o relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Augusto César, destacou que, conforme o artigo 12 da LC 150/2015, é obrigatório o registro do hor√°rio de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, sem nenhuma ressalva quanto ao n√ļmero de empregados.

Presunção de veracidade da jornada alegada

O ministro observou ainda que, com a vig√™ncia da nova lei, a jurisprud√™ncia do TST vem se firmando no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico gera presunção relativa da veracidade da jornada alegada pela empregada, caso não haja prova em sentido contr√°rio. A decisão do TRT de que caberia à cuidadora provar sua jornada, portanto, contraria esse entendimento.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

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