CDC √© inaplic√°vel a concession√°ria que questionou descontos em conta para amortização de d√≠vida da controladora

Por Redação em 10/06/2024 às 08:37:00
?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação proposta por uma concession√°ria de energia em razão dos descontos que o banco fez em suas contas para quitar d√≠vida da sociedade controladora. Para o colegiado, não houve demonstração de vulnerabilidade que permitisse reconhecer à concession√°ria a condição de consumidora, especialmente considerando que ela integra grupo econômico de grande porte.

No processo, a concession√°ria – integrante de um conglomerado de energia – pediu que o banco devolvesse os valores utilizados para amortização de d√≠vidas da sua controladora, e que fosse impedido de fazer movimentações semelhantes nas suas contas.

Os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença. Para o tribunal, operações desse tipo foram realizadas durante anos com autorização da concession√°ria, de modo que a ação judicial evidenciaria um comportamento contraditório. O TJMT também concluiu que o CDC não seria aplic√°vel ao caso, que envolve empréstimo tomado para fomento de atividades empresariais.

No recurso especial, a concession√°ria alegou ao STJ, entre outros pontos, que haveria uma relação de consumo, pois ela estaria em situação de vulnerabilidade diante da instituição financeira – tanto quanto qualquer pessoa natural que tivesse dinheiro aplicado no banco.

Operações banc√°rias eram recorrentes e autorizadas pelas empresas do grupo
O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a chamada teoria finalista considera consumidor o destinat√°rio f√°tico ou econômico de produtos ou serviços. Segundo ele, o STJ adota a teoria finalista mitigada, que também trata como relação de consumo a situação em que uma empresa adquire produtos ou serviços como parte de suas atividades empresariais, desde que ela demonstre vulnerabilidade técnica, jur√≠dica, econômica ou informacional diante da fornecedora – o que permite a aplicação das normas protetivas do CDC.

No caso dos autos, segundo Antonio Carlos Ferreira, as caracter√≠sticas dos negócios realizados pelo grupo econômico integrado pela concession√°ria não autorizam o reconhecimento de qualquer tipo de vulnerabilidade que indique uma relação de consumo. As operações financeiras, destacou o relator, configuram aquisição de serviços destinados à atividade econômica, ou seja, estão inseridas no fluxo empresarial da sociedade.

Além de apontar o porte do grupo econômico e o valor das obrigações envolvidas no caso (cerca de R$ 200 milhões), o ministro ressaltou que, de acordo com as informações do processo, as empresas do conglomerado, durante anos, autorizaram o banco a resgatar aplicações e transferir os recursos para cobrir d√≠vidas da controladora. Na avaliação do relator, não é poss√≠vel reconhecer, "por nenhum viés, que exista algum tipo de vulnerabilidade que autorize a incid√™ncia do Código de Defesa do Consumidor".

Fonte: STJ

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