√Č dispens√°vel ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honor√°rios periciais antecipados

Por Redação em 13/06/2024 às 11:35:00
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecess√°rio o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honor√°rios periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, benefici√°rio da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve o indeferimento do pedido do INSS para que o Estado de São Paulo ressarcisse os honor√°rios periciais antecipados em uma ação por acidente de trabalho julgada improcedente, na qual a autora tinha o benef√≠cio da justiça gratuita.

Para o TJSP, o INSS deveria ajuizar ação autônoma de ressarcimento contra o ente federativo, em respeito aos princ√≠pios do contraditório e da ampla defesa.

Em repetitivo, STJ atribuiu ao estado o pagamento definitivo dos honor√°rios
Relator do recurso do INSS, o ministro Afrânio Vilela lembrou que, em 2021, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), a Segunda Seção do STJ estabeleceu que, nas ações de acidente de trabalho, os honor√°rios periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa do estado nos casos em que o processo for julgado improcedente e a parte sucumbente for benefici√°ria da gratuidade de justiça.

Naquele julgamento, destacou o relator, a seção considerou que a presunção de hipossufici√™ncia do autor da ação acident√°ria – prevista no artigo 129, par√°grafo √ļnico, da Lei 8.213/1991 – não pode levar à conclusão de que o INSS, respons√°vel pela antecipação dos honor√°rios periciais, tenha que suportar a despesa de forma definitiva.

"Conclui-se que, nessa hipótese, referido ônus recai sobre o estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assist√™ncia jur√≠dica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o artigo 5¬ļ, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988", completou.

Estado não precisa atuar diretamente na ação para restituir honor√°rios posteriormente
Ainda de acordo com Afrânio Vilela, o acórdão repetitivo estabeleceu que o fato de o estado não ser parte no processo não impede que ele tenha de arcar com o pagamento definitivo dos honor√°rios do perito judicial, tendo em vista que a responsabilidade do ente federativo decorre da sucumb√™ncia da parte benefici√°ria da gratuidade de justiça.

Para o relator, exigir a participação do ente federativo em todas as ações acident√°rias em que fosse concedida a gratuidade de justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, prejudicando a celeridade dos processos e atingindo pessoas hipossuficientes.

"Merece prosperar a irresignação do recorrente, pois, sucumbente a parte autora, benefici√°ria da isenção dos ônus sucumbenciais, os honor√°rios periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo, em consonância com o Tema 1.044/STJ", concluiu o ministro ao acolher o recurso do INSS.

Fonte: STJ

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