Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Por Redação em 07/07/2024 às 18:21:24
Foto: Agência Brasil - EBC

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Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela pol√≠cia. A demanda se d√° após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f√™meas - que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).

"Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão", aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminal√≠stica, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistas em todo o território nacional.

Nas sessões que julgaram um recurso extraordin√°rio sobre a posse de pequenas quantidades de maconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha ser√° confiscada e o usu√°rio levado à delegacia. O delegado não dever√° determinar a prisão em flagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notific√°-la de que dever√° comparecer em ju√≠zo para ser ouvida e, eventualmente, receber sanção de car√°ter não-penal.

A droga apreendida dever√° ser examinada por peritos em laboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigação de fazer a pesagem do entorpecente em balança certificada. Além de regras pontuais, o perito imagina que ser√° necess√°rio preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. "No caso de plantas [confiscadas pela pol√≠cia], ter√≠amos que aumentar o serviço de botânica dentro dos institutos de criminal√≠stica", diz o perito.

Advertências

Quem cometer a infração administrativa por porte de maconha poder√° ser advertido sobre os efeitos da droga ou ter de frequentar curso a respeito. Contudo, o defensor p√ļblico Bruno Shimizu, presidente do Instituto Brasileiro de Ci√™ncias Criminais (IBCCRIM), aponta lacuna nesse encaminhamento.

De acordo com ele, não h√° na Lei das Drogas (Lei n¬ļ 11.343/2006) um procedimento espec√≠fico para a apuração de infração administrativa. "O STF entendeu que, enquanto não houver regulamentação desse procedimento, a imposição dessas sanções continua a se dar em um processo judicial". Em sua decisão, o Supremo aponta que as regras definidas pela corte valem enquanto o Congresso Nacional não criar uma nova lei sobre o assunto.

O STF também determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do uso de drogas e forneça tratamento à sa√ļde para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes órgãos de Estado. Na articulação de grande parte dessas pol√≠ticas p√ļblicas estar√° a Secretaria Nacional de Pol√≠ticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança P√ļblica.

Para a advogada L√≠via Casseres, coordenadora-geral de projetos especiais sobre drogas e justiça racial da Senad, a decisão do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcançar essas pessoas "com pol√≠ticas de verdade preventivas, de promoção da sa√ļde e do cuidado". Segundo ela, além dos órgãos p√ļblicos, a elaboração dessas pol√≠ticas envolver√° a sociedade civil por meio do Conselho Nacional de Pol√≠ticas sobre Drogas (Conad).

"H√° v√°rios pontos da decisão [do STF] que ainda [a Senad] não tem total clareza, por conta de ainda não ter sido publicado o acórdão da decisão. Tem muitas complexidades que vão precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado", diz a coordenadora.

Ela assinala que algumas definições técnicas não estão estabelecidas, e "vão precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreensão do conte√ļdo total do acórdão, de tudo que foi decidido pelo Supremo." O envio do acórdão dever√° ocorrer somente em agosto, após o recesso judici√°rio. Por ora, o STF encaminhou à Senad e outros órgãos apenas a ata com o resumo dos debates e a resolução.

Até mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é comandado pelo próprio presidente do STF, ministro Lu√≠s Roberto Barroso, aguarda o acórdão da Suprema Corte para tratar de novas pol√≠ticas judici√°rias que deverão ser implementadas após a decisão, como a realização de mutirões carcer√°rios para revisar a ordem de prisão de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha.

Impacto relativo

Além de lacunas quanto a procedimentos técnicos e indefinições para formulação de novas pol√≠ticas p√ļblicas, h√° d√ļvidas e diverg√™ncias sobre os efeitos da decisão. O advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, um centro de pesquisa não-governamental sobre a Justiça, teme que o impacto da decisão do STF seja muito pequeno e que a resolução "muda algo para que tudo permaneça como est√°."

Para ele, a decisão do Supremo mantém a pressuposição de que o caso é de tr√°fico, e não de uso recreativo, no testemunho do policial, ancorado em provas como o volume de droga apreendida e, eventualmente, a posse de embalagens, balanças ou registros de venda.

"O tr√°fico não pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para além do testemunho policial e das provas ancoradas", aponta o advogado. "O que realmente poderia mudar é qualificar a investigação criminal, chegar de fato a quem é traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um negócio bilion√°rio, não é poss√≠vel que só prenda os miser√°veis negros".

O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de litigância e incid√™ncia da ONG Conectas Direitos, admite que "é preciso avançar muito mais", mas diverge de Maronna e aponta que a decisão do STF tem efeito importante que parece simbólico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que é o fato da Suprema Corte reconhecer as injustiças feitas pelo Judici√°rio e pela pol√≠cia na aplicação da lei de drogas.

"A resolução do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, não bastar√° mais a apreensão com a quantidade, uma mera declaração subjetiva da pol√≠cia para que o enquadramento seja de tr√°fico. As pessoas usu√°rias t√™m, a partir de agora, uma declaração do Supremo Tribunal Federal de que elas não praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha", avalia.

Fonte: Agência Brasil

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