STF suspende an√°lise de lei que obriga bares do Rio a dar √°gua gr√°tis

Por Redação em 09/07/2024 às 16:34:44
Foto: Jornal da Cidade - Governador Valadares

Foto: Jornal da Cidade - Governador Valadares

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (9), em Bras√≠lia, o julgamento que trata da constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem √°gua filtrada de graça para os clientes.

O julgamento virtual começou no dia 28 de junho e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar) feito pelo ministro Gilmar Mendes.

O STF analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.

Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar √°gua de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Votos decisivos

Até o momento, o Supremo tem tr√™s votos para negar o recurso da associação de restaurantes. O STF tem 11 ministros e, assim, faltam os votos de oito deles.

O relator, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes e Fl√°vio Dino votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princ√≠pio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.

"Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saud√°vel desenvolvimento f√≠sico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsist√™ncia humanas", argumentou. Não h√° data prevista para retomada do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

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