Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.
Ler matériaJá pensou em conciliar? É focando na transformação gerada por esse ato, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realiza de 17 a 21 de julho, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a Semana Estadual de Conciliação 2023 – Juntos pelo Acordo.
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