Para o ministro Gilmar Mendes, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba usurpou a competência do STF ao instaurar ações penais contra o empresário por fatos já investigados...
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Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais.Por...
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?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado...
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316,...
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Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado "Erro 53" no iPhone 6. A medida, que
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As condições em que a mulher se encontrava eram degradantes e desumanas, sem acesso a banheiro e sem recursos para comer e se medicar.A 12ª Turma do TRT da 2ª Região aumentou os...
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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.A Subseção II Especializada em Dissídios...
Ler matériaO encontro foi agendado em horário especial, de forma a conciliar as quatro horas de diferença de fuso entre Brasil e Eslováquia. A Justiça do Trabalho de São Paulo celebrou...
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