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Nesta terça-feira (2), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi deferiu pedido do Ministério Público Federal e...
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O Estado da Bahia ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 3477, no Supremo Tribunal (STF), requerendo que seja determinado, em caráter de...
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ATO CSJT.GP.SG Nº185/2015 – Publicado no BI 29, 24 jul. 2015, p. 11-12.Autoriza a emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de...
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