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Proposta prevê seguro-desemprego para empreendedor que não teve rendimento nos 24 meses anteriores
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette lembra decisão do TRF sobre o assunto O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária.
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