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Judiciário DEPOIMENTODepoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
ESTABILIDADE Motoboy tem direito à estabilidade por acidente mesmo sem empresa saber de afastamento Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 diasA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SMF Logística e...
JUSTIÇA DO TRABALHO Regime jurídico de assistente do Consulado de Portugal definirá competência da Justiça do Trabalho
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PROTEÇÃO DE DADOS Distribuidora terá de desbloquear CPF de motorista de carga para que ele possa trabalhar
DECISÃO STJ Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
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PENHORA Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
