O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata destinação de R$ de 1,6 bilhão ao Ministério da SaĂșde para custeio de ações de combate ao coronavĂrus (Covid-19). O ministro homologou proposta de ajuste apresentada pelo procurador-geral da RepĂșblica, Augusto Aras, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, em que foi firmado, em 2019, acordo sobre destinação de valores oriundos da Operação Lava-Jato.
O acordo firmado entre a PGR, o presidente da Câmara dos Deputados e a União, com a contribuição do presidente do Senado Federal e do procurador-geral da Fazenda Nacional, destinava R$ 1,6 bilhão à educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao meio ambiente. O valor agora repassado à pasta da SaĂșde foi deslocado de ações e projetos ainda não executados na ĂĄrea de Educação, com a anuĂȘncia das autoridades envolvidas, diante da situação excepcional de calamidade pĂșblica decorrente da pandemia.
O ministro considerou informações apresentadas nos autos, no sentido de que a realocação solicitada não acarreta descontinuidade de ações ou programas de governo e busca atender a uma necessidade premente "que ameaça a vida e a integridade fĂsica dos brasileiros".
"A gravidade da emergĂȘncia causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os nĂveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saĂșde pĂșblica, com a adoção de todas as medidas possĂveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Ănico de SaĂșde", afirmou o ministro.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressalta que a Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevĂȘ princĂpios e regras de competĂȘncia no tocante à proteção da saĂșde pĂșblica. "O direito à vida e a saĂșde aparecem como consequĂȘncia imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da RepĂșblica Federativa do Brasil", conclui.