A maioria dos partidos apoiou a votação do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito. Diversos deputados afirmaram que o texto aprovado reforça os poderes e limites de cada instituição.
A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional ganhou relevância após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques feitos a ministros. A norma também foi utilizada pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente da República, Jair Bolsonaro. O youtuber Felipe Neto, o jornalista Ricardo Noblat, o chargista Renato Aroreira e o advogado Marcelo Feller foram alvo de pedidos de inquérito baseados na LSN.
Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a atual Lei de Segurança Nacional remonta a tempos ditatoriais e não deveria estar em vigor em 2021. “Esse novo marco é condizente com o Estado democrático que nós defendemos. O Judiciário vai ter melhores parâmetros para poder agir quando provocado. Não é justo que legislações como essas ainda sejam utilizadas”, disse. Ele criticou a prisão do ativista Rodrigo Pilha após protesto contra Bolsonaro.
O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) criticou a proposta em discussão. “Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, não da forma que ela vem: trazendo consigo diversos dispositivos que são ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também trazendo questões muito piores para a nova legislação, fazendo que ações de grupos armados, como black blocks e MTST, possam estar sendo legitimadas, legalizadas”, disse.
O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), no entanto, ressaltou que a legislação atual é que está permitindo a perseguição de opositores e até apoiadores do governo com o objetivo de limitar as opiniões, sejam elas de direita, de esquerda, a favor ou contra o governo. “Quem é a favor da democracia e da liberdade é a favor da democracia e da liberdade de forma plena. O relatório substitui uma lei da ditadura por uma lei do tempo democrático, onde excessos serão punidos, mas onde teremos a garantia da liberdade de expressão”, defendeu.
Normas eleitorais
As mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de dispositivos contra violência política e fake news, foram criticadas pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Se é para tratar de crimes cometidos durante o período eleitoral que possam ser capazes de comprometer a higidez do processo, outros crimes deveriam ser incluídos aqui, como, por exemplo, o de caixa dois”, criticou.
A relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), defendeu as mudanças. Segundo ela, ainda que os temas eleitorais sejam debatidos por uma comissão especial, é necessário incluir esses pontos na proposta em defesa da democracia.
Movimentos sociais
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a proposta ficou aquém das expectativas do partido. Ela afirmou que a lei mantém a lógica do “inimigo interno”. “O texto prevê tipos penais extremamente abertos e sabemos como esses tipos penais abertos podem levar à criminalização de movimentos sociais, sabemos quão seletivo é o estado penal”, disse.
A relatora disse que Talíria fez uma interpretação distorcida da proposta. “O projeto é muito claro quando diz que atentado ao direito de manifestação é um crime contra a cidadania”, explicou Margarete Coelho.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também saiu em defesa da proposta. “Não seríamos nós, do PCdoB, que iríamos escrever uma lei que perseguisse movimentos sociais”, declarou.
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