Os membros do Conselho Regional da Comunidade da 1ª Vara Regional da Execução Penal e do Conselho da Comunidade do Recife tomaram posse na última quarta-feira (27/7), em evento na Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os conselhos são órgãos de execução penal que atuam na promoção de diálogo entre o Estado e a sociedade, por meio do controle social. São, também, um importante mecanismo de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade e das pessoas egressas do sistema prisional.
As pessoas que participam desses colegiados tem, entre suas atribuições. que realizar visitas a unidades prisionais, com a elaboração e envio de relatórios aos juízes e juízas de execução penal com as percepções e pontos de atenção. Também devem desenvolver ações que promovem o efetivo protagonismo da pessoa presa e egressa na sua vivência em sociedade, considerando as condições de acesso aos direitos e a oferta de oportunidades.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do TJPE, desembargador Mauro Alencar, destacou o apoio dado aos conselhos. “O Grupo tem promovido diversas ações para ampliar a cidadania de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema. Cito, como exemplo, o estímulo às cotas de trabalho para esse público. O apoio aos Conselhos da Comunidade se soma a essas iniciativas e reforça a importância do diálogo entre as instituições.”
A juíza titular da 1ª Vara Regional da Execução Penal, Orleide Rosélia Nascimento Silva, reforçou o papel dos colegiados para as comunidades. “Com o apoio do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Pnud, os juízes de execução penal têm hoje os conselhos da comunidade instalados como órgãos de extrema necessidade para a execução penal. A atuação dos conselhos é uma forma de unir a sociedade e diminuir os muros e as distâncias com a grande exclusão que o sistema penitenciário proporciona.”
O juiz Evandro Cabral, titular da Vara de Execução Penal do Recife, destacou a importância da iniciativa. “Com essa instalação, inauguramos hoje uma nova fase na execução penal da capital, cuja principal característica é a efetiva participação da sociedade, por meio de seus representantes, no processo de ressocialização e reintegração das pessoas privadas de liberdade.”
O Conselho Regional da Comunidade da 1ª Vara de Execução Penal terá representação das seguintes entidades: a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paulista (PE); o Instituto Fênix; Coletiva Liberta Elas; Rhema Prisional; Frente Estadual pelo Desencarceramento; Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; Defensoria Pública de Pernambuco; Faculdade Unopar; Pastoral Carcerária Arquidiocesana; e Serviço Ecumênico de Militância das Prisões.
Já o Conselho da Comunidade do Recife passa a ser composto por representantes do Conselho Regional de Psicologia; do Instituto Fênix; da Articulação Negra de Pernambuco; da Frente Estadual pelo Desencarceramento; do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; da Defensoria Pública de Pernambuco; da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco; da Escola Livre de Redução de Danos; da Universidade Católica de Pernambuco; da Pastoral Carcerária Arquidiocesana; do Movimento Negro Unificado; do Serviço Ecumênico de Militância das Prisões; e do Grupo de Trabalhos em Prevenção PositHIVo.
Fonte: TJPE
CNJ