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Valor do seguro pode ser abatido da indeniza√ß√£o a fam√≠lia de mec√Ęnico morto em queda de helic√≥ptero

Por Redação em 02/02/2021 às 20:21:18

Voo de helicóptero

Voo de helicóptero

02/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o seguro de vida recebido pela família de um mec√Ęnico de aeronave da J.V.C. Aerot√°xi Ltda. morto em acidente seja descontado da indeniza√ß√£o por danos materiais a que a empresa foi condenada. A jurisprudência do TST admite o desconto sobre a indeniza√ß√£o a ser paga em parcela única se o empregador tiver arcado sozinho com o pagamento das parcelas do seguro. 

Acidente

O falecimento ocorreu em abril de 2011, na queda de um helicóptero em Roraima. Em raz√£o do acidente, a família recebeu R$ 227 mil em raz√£o do seguro contratado pela empresa.

No julgamento de a√ß√£o apresentada pela viúva e pela filha do trabalhador mec√Ęnico, o Tribunal Regional do Trabalho da 11¬™ Regi√£o (AM/RR) declarou a responsabilidade civil da J. V. C. pelo acidente e a condenou ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos materiais de R$ 336 mil, além de repara√ß√£o por danos morais. No entanto, negou que o valor do seguro fosse abatido da condena√ß√£o. Segundo o TRT, as parcelas têm naturezas distintas: as indeniza√ß√Ķes resultaram do acidente fatal por culpa do empregador, e o seguro decorreu da morte do empregado durante o trabalho.

Desconto

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, explicou que o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), previsto no artigo 7¬ļ, inciso XXVIII, da Constitui√ß√£o Federal, é uma contribui√ß√£o obrigatória a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, conforme a gradua√ß√£o do risco de acidentes. Esse seguro é obrigatório e n√£o se confunde com o seguro privado facultativo pago exclusivamente pelo empregador.

No segundo caso, o ministro assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o valor do seguro é deduzível da indeniza√ß√£o por danos materiais decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em raz√£o de acidente de trabalho. “O abatimento n√£o somente evita o enriquecimento ilícito da família, como se trata de estímulo para que as empresas se cerquem de garantias para prote√ß√£o do empregado submetido a situa√ß√£o de risco no trabalho e contratem seguros para seus empregados”, afirmou.

A decis√£o foi un√Ęnime.

(GS/CF)

Processo: RR-1545-72.2013.5.11.0017

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribui√ß√£o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin√°rios em a√ß√£o cautelar. Das decis√Ķes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subse√ß√£o I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

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Fonte: TST

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