O entendimento do ministro estĂĄ no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais.
Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial.Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pĂșblica em mortes ou ferimentos graves em consequĂȘncia da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, serĂĄ cabĂvel a responsabilização funcional de membros do órgão.
"A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para atividade policial e o respeito aos direitos fundamentais", afirmou.
Edson Fachin também votou para garantir que o MP possa pedir perĂcias em casos criminais e para determinar que os governos estaduais, municipais e estaduais devem, no prazo de dois anos, criar leis para dar independĂȘncia aos órgãos de perĂcia para evitar interferĂȘncia da polĂcia no trabalho dos peritos.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa. O julgamento serĂĄ retomado amanhã (25).
Fachin é relator das ações que restringiram operações policiais no Rio para conter mortes de moradores de comunidades.
Referendada pelos demais ministros, a decisão limitou o uso de helicópteros e determinou a preservação de vestĂgios de crimes, além de proibir o uso de escolas e unidades de saĂșde como bases operacionais das polĂcias militar e civil. O MP também deve ser avisado com antecedĂȘncia sobre as operações.
Fonte: AgĂȘncia Brasil