Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Por Redação em 26/11/2021 às 17:53:49

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), a sub-roga√ß√£o do crédito em recupera√ß√£o judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classifica√ß√£o original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial e classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em rela√ß√£o ao devedor origin√°rio – um crédito objeto de sub-roga√ß√£o no processo de recupera√ß√£o judicial de uma empresa.

O processo teve origem em a√ß√£o reclamatória trabalhista julgada procedente. Após tentativas frustradas de satisfa√ß√£o do crédito junto à devedora principal, a execu√ß√£o foi redirecionada à empresa condenada subsidiariamente.

A d√≠vida foi paga à reclamante e, como consequ√™ncia, a empresa buscou a habilita√ß√£o retardat√°ria de seu crédito nos autos da recupera√ß√£o judicial da devedora principal, pedindo que o valor fosse inclu√≠do na classe dos créditos trabalhistas (classe I).

O pedido foi acolhido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo reclassificou o crédito para a classe III (quirograf√°rio), sob o argumento de que, por se tratar de privilégio pessoal e intransfer√≠vel, o crédito trabalhista sub-rogado deveria seguir o mesmo destino previsto pela Lei 11.101/2005 para os créditos dessa natureza que tenham sido objeto de cess√£o.

Habilita√ß√£o retardat√°ria de crédito em recupera√ß√£o judicial

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a norma do artigo 83, par√°grafo 4¬ļ, da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020, mas ainda v√°lida na época dos fatos) estabelece que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros devem ser classificados como quirograf√°rios na hipótese de fal√™ncia do devedor.

No entanto, segundo a magistrada, tal dispositivo n√£o pode ser aplicado quando se trata de habilita√ß√£o retardat√°ria, em recupera√ß√£o judicial, decorrente de sub-roga√ß√£o de crédito (hipótese do artigo 346, III, do Código Civil), ainda que os créditos ostentem natureza trabalhista.

Isso porque, além de a cess√£o de crédito e a sub-roga√ß√£o constitu√≠rem institutos jur√≠dicos distintos e serem regulados de forma autônoma pelo Código Civil, segundo a ministra, os fundamentos que autorizam a prote√ß√£o especial do artigo 83, par√°grafo 4¬ļ, da Lei de Fal√™ncia e Recupera√ß√£o Judicial n√£o est√£o presentes na hipótese de sub-roga√ß√£o.

Em seu voto, Nancy Andrighi afirmou que a sub-roga√ß√£o pressup√Ķe o pagamento, "somente se perfectibilizando com a satisfa√ß√£o do credor". Por outro lado, ela destacou que a cess√£o de crédito ocorre antes que o pagamento seja efetuado, dando margem a eventual especula√ß√£o em preju√≠zo do credor trabalhista.

"O artigo 349 do Código Civil prev√™ expressamente que a sub-roga√ß√£o opera a transfer√™ncia de todos os direitos, a√ß√Ķes, privilégios e garantias detidos pelo credor origin√°rio contra o devedor principal", observou.

Legisla√ß√£o é favor√°vel ao credor trabalhista

Nancy Andrighi lembrou que os ministros da Terceira Turma, em situa√ß√£o f√°tica distinta da hipótese em julgamento, j√° tiveram a oportunidade de sinalizar que, diferentemente do que ocorre quando se trata de cess√£o de crédito, a transmiss√£o das condi√ß√Ķes pessoais, na sub-roga√ß√£o, n√£o é incompat√≠vel com sua natureza (REsp 1.526.092).

"Os interesses que a norma do artigo 83, par√°grafo 4¬ļ, da Lei 11.101 de 2005 objetiva proteger n√£o s√£o vilipendiados pela ocorr√™ncia da sub-roga√ß√£o. Ao contr√°rio, tal circunst√Ęncia, como verificada na espécie, vem a ser favor√°vel ao credor trabalhista, pois acaba por impedir que ele se submeta aos des√°gios próprios da negocia√ß√£o de um plano de recupera√ß√£o judicial", acrescentou.

No caso analisado, a magistrada observou que o plano de soerguimento da empresa foi aprovado e homologado em momento anterior ao pedido de habilita√ß√£o do crédito sub-rogado, de modo que a nova credora n√£o seria capaz de manifestar oposi√ß√£o aos interesses gerais da classe trabalhista.

"N√£o se pode evidenciar, portanto, qualquer preju√≠zo pass√≠vel de ser causado – n√£o somente ao credor primitivo, mas a toda a categoria – que possa justificar o afastamento da regra geral prevista no artigo 349 do Código Civil, segundo a qual, como visto, todos os privilégios do credor primitivo s√£o transferidos ao novo credor", finalizou a relatora.


Fonte: STJ

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