Projeto unifica softwares do Sistema de Processo Judicial Eletrônico

Deputado Capitão Alberto Neto, autor da proposta

O Projeto de Lei 553/24 unifica softwares do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Em 2006, o uso do processo judicial eletrônico foi disciplinado pela Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, autorizando o uso de meio eletrônico na tramitação de todas as ações cíveis, penais e trabalhistas em qualquer grau de jurisdição.

No entanto, vários estados brasileiros implantaram seus próprios sistemas em softwares distintos.

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), afirmou que a medida vai facilitar o trabalho dos advogados.

"O processo judicial eletrônico traz muitas vantagens ao cidadão: facilita o acesso à tutela jurisdicional, torna o trâmite processual mais célere, diminui a morosidade da justiça, aproxima o Poder Judiciário da sociedade e é ecologicamente adequado", justifica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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