Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão

Por Redação em 28/03/2024 às 16:59:00
Ele assinou o documento j√° elaborado por um advogado que não conhecia


A Subseção II Especializada em Diss√≠dios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e a Vulcano Transportes do Nordeste Ltda.. A conclusão foi a de que ele fora pressionado a assinar o documento sem saber o que estava sendo ajustado.

Pressão
O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de 2019, previa o pagamento parcelado dos valores devidos, mas mas a empresa só pagou algumas parcelas. O motorista então ajuizou uma ação rescisória para anular a homologação, com o argumento, entre outros, de que nem sequer conhecia o advogado que o representara.

Segundo seu relato, a Vulcano informou que estaria fechando e que, para receber as verbas rescisórias, ele deveria assinar um documento, e o ato foi realizado sem presença de advogado.

Advogado da empresa
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6¬™ Região (PE), a situação caracterizava lide simulada e v√≠cio ou inexist√™ncia de vontade em relação ao acordo extrajudicial. O TRT assinalou que o motorista não foi devidamente assistido por advogado de sua confiança ao transacionar seus direitos trabalhistas e que o documento foi elaborado sem a sua participação por um advogado contratado e remunerado pela empresa e que não conhecia.

Linha de produção
O advogado, por sua vez, disse que soube que a Vulcano estava dispensando v√°rios empregados e que tinha interesse em homologar os acordos trabalhistas. Ele então obteve o contato dos trabalhadores com a empresa e os contatou pelo WhatsApp, apresentando o "kit de documentos necess√°rios" e o termo de acordo, que eram deixados na Vulcano. Em seguida, ajuizava as ações para a homologação.

Para o TRT, tratava-se de uma verdadeira "linha de produção de acordos trabalhistas", em que os trabalhadores não tinham controle nem ci√™ncia do que estava sendo ajustado. Com isso, a homologação foi anulada.

Contato por WhatsApp
Para o relator do recurso da Vulcano, ministro Amaury Rodrigues,as mensagens de WhatsApp e outras provas demonstram que o motorista não foi representado por advogado próprio que o orientasse sobre os benef√≠cios e preju√≠zos da transação. Nessas mensagens, enviadas a diversos empregados, o advogado se identifica como o que o "acompanhou o acordo junto com a Vulcano". Os fatos foram confirmados também por testemunhas.

Fiscalização
Amaury Rodrigues assinalou que a validação de acordos extrajudiciais foi atribu√≠da ao Poder Judici√°rio pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para dar credibilidade a negócios jur√≠dicos entre particulares. "Exatamente por isso, o procedimento pressupõe um magistrado proativo", afirmou. Segundo o ministro, cabe ao Poder Judici√°rio a responsabilidade de fiscalizar a regularidade na utilização desse instituto.

Procedimento simplista
Na visão do relator, é aconselh√°vel que o juiz ouça diretamente as partes envolvidas para só depois decidir a homologação. No caso, porém, não houve audi√™ncia, e o papel do juiz se restringiu à an√°lise dos aspectos formais do acordo, num procedimento "simplista e desinteressado" que enfraquece uma medida criada para valorizar a vontade das partes.

Além de rejeitar o recurso, a SDI-2 determinou o envio de of√≠cios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério P√ļblico do Trabalho em Pernambuco, para que sejam adotadas as provid√™ncias que considerarem cab√≠veis.

Fonte: TST

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