Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

Por Redação em 18/04/2024 às 11:39:00
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou poss√≠vel alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exig√™ncia de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por outro, não seria plaus√≠vel proibir a inclusão de determinada part√≠cula para deixar o prenome duplo ou composto.

Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação para retificar sua certidão de nascimento, mediante a inclusão do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome. O pedido foi indeferido em primeiro grau e novamente negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sob o fundamento de que não seria poss√≠vel adicionar ao sobrenome um elemento indicativo do patron√≠mico de terceiros (no caso, o do padrinho), mesmo que houvesse a intenção de compor o nome colocando-o ao lado do prenome.

Ao STJ, o homem defendeu a legalidade da mudança de seu prenome sem necessidade de justificativa, pois o pedido foi realizado no primeiro ano depois de atingida a maioridade civil e não haveria preju√≠zo aos sobrenomes de fam√≠lia.

Alteração legislativa retirou prazo m√°ximo para pedido de alteração do nome
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, observou que o nome é um dos direitos expressamente estabelecidos no Código Civil como uma manifestação externa da personalidade (artigo 16 do CC), encarregado de identificar de forma individual seu portador nas relações civis e, em razão disso, deve ser registrado civilmente para garantir a proteção estatal sobre ele.

Nesse contexto, o relator destacou que o artigo 56 da Lei de Registros P√ļblicos (LRP) estipulava que o indiv√≠duo, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, poderia modificar seu nome, desde que não prejudicasse os apelidos de fam√≠lia. Contudo, Bellizze apontou que a Lei 14.382/2022 alterou o texto original desse dispositivo, passando a permitir que a pessoa registrada, após alcançar a maioridade civil, possa solicitar a alteração de seu prenome, sem necessidade de decisão judicial e sem a restrição temporal anteriormente estabelecida.

"Diante disso, observados esses pressupostos, dever-se-ia acolher o pedido de alteração do prenome, independentemente da motivação externada pelo requerente, que poder√°, por exemplo, modific√°-lo integralmente, acrescer nomes intermedi√°rios, adotar prenome duplo ou até mesmo incluir apelido p√ļblico notório, como prev√™ o artigo 58 da LRP", disse.

Ação respeitou requisitos legais da época
Independentemente da recente alteração legislativa, no caso dos autos, o ministro Bellizze ressaltou que a ação foi proposta em dezembro de 2018 e respeitou a previsão legal à época sobre o prazo m√°ximo para alteração do prenome – ou seja, entre os 18 e 19 anos de idade.

"Verifica-se que o requerente completou a maioridade civil em 25/12/2017, tendo proposto a presente ação em 18/12/2018, ou seja, dentro do prazo decadencial de um ano, assim como se vislumbra a pretensão do autor de manter dos apelidos de fam√≠lia", reforçou.

Dessa forma, para o magistrado, sem desprezar o princ√≠pio da imutabilidade do nome, o pedido de alteração do prenome deve ser aceito, considerando que a questão est√° dentro da esfera da autonomia privada e não apresenta nenhum risco à segurança jur√≠dica ou a terceiros. Bellizze lembrou que foram fornecidas diversas certidões negativas em relação ao nome do autor, além de uma declaração expl√≠cita do padrinho, indicando que não se opõe à inclusão solicitada por seu afilhado.

Fonte: STJ

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