O Projeto de Lei 562/24 mantém o direito de herança para mulheres vĂtimas de violĂȘncia que matarem o marido ou companheiro agressor, em legĂtima defesa. A proposta também mantém na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violĂȘncia.
A proposta altera o Código Civil, que hoje exclui da sucessão herdeiros que:
A proposta modifica ainda a Lei Maria da Penha para assegurar a essas mulheres e filhos a assistĂȘncia prevista para aqueles que passam por situação de violĂȘncia doméstica e familiar.
O autor do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), destaca que a proposição não busca legitimar ou estimular a violĂȘncia como forma de resolução de conflitos. "Pelo contrĂĄrio, ela se baseia no princĂpio da legĂtima defesa, reconhecendo que hĂĄ situações em que a vĂtima se vĂȘ obrigada a agir em autodefesa para proteger sua própria vida ou a vida de seus filhos", afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em carĂĄter conclusivo, serĂĄ analisado pelas comissões de de PrevidĂȘncia, AssistĂȘncia Social, Infância, AdolescĂȘncia e FamĂlia; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados