Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só at√© expedição do mandado

Por Redação em 18/04/2024 às 17:41:00
?Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o ju√≠zo só pode alterar o valor da causa de of√≠cio ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o ju√≠zo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de of√≠cio ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de c√°lculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC).

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) segundo o qual seria dever do ju√≠zo, caso constate que o conte√ļdo patrimonial em discussão não corresponde ao valor atribu√≠do à ação monitória, corrigir de of√≠cio o valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC.

De acordo com os autos, a ré da ação monitória fez o depósito judicial do valor que constava tanto da petição inicial quanto do mandado de pagamento expedido pelo ju√≠zo. Após a quitação, contudo, a autora da ação impugnou a quantia e requereu o aditamento da petição inicial para retificação do valor da causa.

Em primeiro grau, o ju√≠zo entendeu que a autora comprovou a ocorr√™ncia de erro material e, assim, autorizou a correção do valor da causa e determinou que a ré complementasse o montante depositado judicialmente. A decisão foi mantida pelo TJDFT.

Sem os embargos, decisão que expede o mandado tem efic√°cia de sentença condenatória
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que, na ação de conhecimento pelo rito da monitória, quando não h√° oposição dos embargos monitórios, a decisão que determina a expedição do mandado de pagamento tem efic√°cia de sentença condenatória e faz coisa julgada, tendo como resultado ou a formação do t√≠tulo executivo judicial ou o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição do t√≠tulo executivo.

Em relação ao valor da causa, a ministra comentou que a correção do montante indicado na petição inicial, quando ele não corresponder ao conte√ļdo patrimonial ou ao proveito econômico buscado, pode ser feita pelo ju√≠zo até a prolação da sentença – ou seja, até a decisão que determina a expedição do mandado de pagamento, caso não tenha havido oposição de embargos.

"Após a publicação da sentença, o juiz apenas poder√° alter√°-la para corrigir, de of√≠cio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de c√°lculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do CPC", completou.

Na hipótese dos autos, Nancy Andrighi entendeu que, como a correção do valor da causa ocorreu após a expedição do mandado de pagamento, a determinação violou o princ√≠pio da inalterabilidade das decisões judiciais.

"Por se tratar de ação com rito monitório em que não houve oposição de embargos, a decisão que expediu o mandado de pagamento teve efic√°cia de sentença condenatória. Com o cumprimento do mandado de pagamento pela recorrente, a sentença fez coisa julgada, de forma que o juiz não poderia ter alterado o valor da causa após o depósito judicial", apontou.

Ao dar provimento ao recurso para manter o valor inicial da causa, a relatora disse que o caso dos autos não envolveu simples erro material, pois a suposta incorreção decorreu de falta de dilig√™ncia da parte autora. Adicionalmente, a ministra considerou que, caso houvesse a correção do valor da causa após o pagamento do montante indicado no mandado, haveria efetivo preju√≠zo à parte ré.

Fonte: STJ

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