Banco poder√° compensar horas extras com gratificação de função

Por Redação em 20/04/2024 às 14:50:00
A compensação est√° prevista na convenção coletiva de trabalho dos banc√°rios.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v√°lida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um banc√°rio a t√≠tulo de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é poss√≠vel, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso.

Compensação
A cl√°usula 11¬™ da Convenção Coletiva de Trabalho dos banc√°rios (2018/2020 e 2020/2022) permitia que, em caso de decisão judicial que concedesse como horas extras a sétima e a oitava horas de trabalho, a gratificação de função poderia ser usada para compensar os valores devidos.

Natureza distinta
Na reclamação trabalhista, o banc√°rio, de João Pessoa (PB), alegava, entre outros pontos, que a compensação só seria poss√≠vel entre créditos da mesma natureza. A seu ver, a gratificação de função tem natureza diversa das horas extras, porque se presta apenas a remunerar a confiança do cargo, e não a sétima e a oitava horas di√°ria.

O argumento, porém, foi afastado pelo ju√≠zo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13¬™ Região (PB).

Normas autônomas
O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a S√ļmula 190 do TST, a compensação não é poss√≠vel, uma vez que a gratificação de função visa remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordin√°rio desenvolvido após a sexta hora.

No caso, porém, a medida est√° prevista na convenção coletiva firmada pelos sindicatos dos banc√°rios a partir dos anseios da categoria e em atenção aos princ√≠pios da criatividade jur√≠dica e da adequação setorial negociada, que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas.

Negociação coletiva
O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon√≠veis (Tema 1.046 de repercussão geral). "Ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório m√≠nimo, ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização m√≠nima de seu trabalho", explicou.

Por outro lado, o artigo 7¬ļ, inciso VI, da Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva. No caso do Bradesco, a gratificação de função tem natureza salarial e, portanto, é pass√≠vel de ajuste mediante convenção ou acordo coletivo. De acordo com o relator, não se trata de direito absolutamente indispon√≠vel, e a compensação não caracteriza supressão de direito constitucionalmente assegurado.

A decisão foi unânime, mas o banc√°rio interpôs embargos à Subseção I Especializada em Diss√≠dios Individuais (SDI-1) do TST, ainda não julgados.

Fonte: TST

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