STF mantém validade de programa de estágio de pós-graduandos no MP-RN

Por Redação em 06/04/2021 às 12:31:51

O Plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5477 contra lei do Rio Grande do Norte que disp√Ķe sobre a cria√ß√£o de est√°gio para estudantes de pós-gradua√ß√£o no √Ęmbito do Ministério Público do Estado (MP-RN).

Em sess√£o virtual encerrada em 26/3, por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra C√°rmen Lúcia, e declarou que a Lei Complementar Estadual 462/2012 é constitucional.

A Associa√ß√£o Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou a a√ß√£o alegando haver viola√ß√£o da Constitui√ß√£o Federal no que se refere à cria√ß√£o de cargos públicos e acesso a eles. Apontou que a lei estadual instituiu uma espécie de contrata√ß√£o de pessoal sem concurso público e invadiu a competência da Uni√£o para legislar sobre direito do trabalho.

Voto da relatora

Em seu voto, a ministra C√°rmen Lúcia explicou que a lei estadual instituidora do programa "MP Residente" seguiu os critérios nacionais para a atividade de est√°gio ao exigir a matrícula regular do aluno em institui√ß√£o de ensino, a celebra√ß√£o de termo de compromisso e a limita√ß√£o da jornada supervisionada em trinta horas semanais, de maneira a compatibilizar seu exercício com os estudos do educando.

A residência prevista no programa, segundo a relatora, "é atividade educativa e complementar ao ensino prestado por cursos de pós-gradua√ß√£o, destinando-se a integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e relacionar o conteúdo teórico com a pr√°tica jurídica no Ministério Público".

Assim, segundo seu entendimento, a matéria em quest√£o encontra-se inserida na competência legislativa concorrente da Uni√£o, dos estados e do Distrito Federal, nos termos do inciso IX do artigo 24 da Constitui√ß√£o da República.

Além disso, prosseguiu a ministra, o est√°gio n√£o cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e a dispensa de concurso público decorre da ausência de ocupa√ß√£o pelo estagi√°rio de cargo efetivo ou emprego público.

Por outro lado, ressaltou, o "MP Residente" atende aos princípios norteadores da administra√ß√£o pública, em especial, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência ao determinar que, para o ingresso no programa, é necess√°ria a aprova√ß√£o em processo seletivo.

Por fim, Carmen Lúcia lembrou jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade da cria√ß√£o de programa de est√°gio para estudantes de pós-gradua√ß√£o no Ministério Público em outros estados.

GT/AD//EH

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26/02/2016 - Questionado programa de est√°gio para pós-graduados no MP do Rio Grande do Norte

 

Fonte: STF

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