Nova política de sustentabilidade do Judiciário se alinha à Agenda 2030 e a diretrizes das contratações públicas

A nova política de sustentabilidade do Poder Judiciário, baseada na Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é uma visão macro que inclui a política de Governança de Contratações Públicas. Regida pela Resolução n.400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma das novidades é a possibilidade da contratação compartilhada, visando a eficiência do serviço público e a inclusão social, voltada para a diversidade e o respeito.

A Resolução CNJ n. 400/2021 revogou a norma anterior (Resolução CNJ n.201/2015), que estabelecia diretrizes para a sustentabilidade interna dos órgãos do Poder Judiciário. Com a nova regra, o CNJ contempla os quatro pilares da sustentabilidade – ambiental, econômico, social e cultural -, alinhando a política de sustentabilidade do Poder Judiciário também com a política de governança de contratações, definida pela Resolução CNJ n. 347/2020, que entrará e vigor em outubro deste ano.

A norma altera a forma de composição dos Planos de Logística Sustentável (PLS), incluindo, entre as exigências, a contratação compartilhada, que visa a “aquisição conjunta de bens e serviços que geram menor impacto ambiental, maior inclusão social, consideram a dimensão cultural da sustentabilidade e a eficiência econômica”. De acordo com a Resolução CNJ n, 400/2021, o PLS configura-se como instrumento da Política de Governança de Contratações, atendendo o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”.

De acordo com a presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, conselheira Ivana Farina, a equidade e a diversidade também devem ser observadas nos planos. Ela destacou trechos da norma que afirmam que a promoção da equidade e da diversidade deve se dar por meio de políticas afirmativas não discriminatórias, “de forma a assegurar o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais”.

Além disso, a política de sustentabilidade prevê a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, para reduzir, permanentemente, a emissão de gases de efeito estufa. Uma das novas determinações operacionais está voltada para o uso de fontes de energia renováveis, sugerindo aos tribunais a realização de campanhas de plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas.

A apresentação da conselheira, feita nesta segunda-feira (28/6) durante o VIII Seminário Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, realizado em parceria do Conselho com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostrou ainda o alinhamento com a política de acessibilidade, atualizada pela Resolução CNJ n. 401/2021, que prevê o estabelecimento de indicadores de desempenho voltados à gestão de acessibilidade e inclusão; acessibilidade em serviços; acessibilidade comunicacional; acessibilidade tecnológica; e acessibilidade arquitetônica e urbanística. De acordo com Ivana Farina, as normas vão ao encontro dos eixos prioritários da gestão do ministro Luiz Fux no tocante ao meio ambiente e aos direitos humanos. “Avançamos. A partir dessas mudanças, que foram construídas por meio de uma ação transversal e aprovadas por unanimidade, teremos um Judiciário com um olhar atento à sustentabilidade em todas as suas dimensões, forjado na ideia de um mundo melhor, com paz e justiça social”, afirmou a conselheira.

Governança

O primeiro painel do VIII Seminário Estratégico Sustentável do Poder Judiciário tratou sobre o Panorama da Agenda 2030 no Poder Público, com as participações da ex-conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes.

A política de governança foi destacada por ambos, especialmente quanto à necessidade de aplicar a transversalidade em relação às ações para atendimento da Agenda 2030. O ministro reforçou a necessidade de os demais órgãos acompanharem as deliberações do TCU em relação às definições para a estrutura de governança em todo o serviço público. “Precisamos cruzar informações para construirmos uma governança sólida”.

A ex-conselheira Maria Tereza Uille, por sua vez, reforçou as diretrizes da Resolução CNJ n. 347/2020, que dispõe sobre as contratações públicas no Judiciário e reforça conceitos de inovação e criatividade. Ela contou o histórico do alinhamento da Justiça à Agenda 2030, com a indexação de mais de 70 milhões de processos aos ODS, para saber quais deles têm a maior intensidade de judicialização. “Isso nos permite ver quais questões estão se repetindo com mais frequência e como devemos trabalhá-los”.

Uille também fez duas sugestões que podem ser transformadas em metas nacionais, como estimular, nos âmbitos dos tribunais, “a elaboração de inventários de emissões antrópicas por fontes e das remoções dos sumidouros de todos os todos os gases de efeito estufa, empregando metodologias comparáveis e observada a contribuição nacionalmente determinada, comunicada pelo Brasil nos termos do Acordo de Paris, a fim de implementar o plano de compensação ambiental até o ano de 2030 e reduzir, de forma permanente, a emissão de gases de efeito estufa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro”, atendendo ao ODS 13 (ações climáticas); e a promoção de maior equidade aos contratos de terceirização e a inclusão social, independente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião e condição econômica, entre outros, de forma a integrar o ODS 5 (igualdade de gênero) e 10 (redução de desigualdades).

Lenir Camimura Herculano

Agência CNJ de Notícias