Parceria com o INPI permite proteção do patrimônio imaterial do CNJ, afirma Fux

Os programas de computador, pesquisas e projetos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão sendo registrados como propriedade intelectual pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, parceria entre os órgãos permitiu a proteção do trabalho realizado pelo CNJ para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a utilização de programas de computador, projetos de inovação tecnológica, além de outros serviços que passarão a ser colocados à disposição do Poder Judiciário pelo INPI.

Durante o lançamento da Cartilha sobre os serviços colocados à disposição do CNJ, nesta terça-feira (29/3), o ministro destacou que, sem a devida proteção, as inovações produzidas pelo Conselho ficam vulneráveis “ao parasitismo de oportunistas dispostos a se aproveitar de investimentos públicos em interesse pessoal, apropriando-se, indevidamente, do que constitui patrimônio de todos os brasileiros”.

Confira a íntegra da Cartilha

O presidente do Conselho disse ainda que a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo CNJ é observada nos programas de computador que o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolve e customiza; nas pesquisas realizadas no âmbito do Departamento de Pesquisas Judiciárias; nos cursos ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário; e nos projetos implementados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Além disso, com o registro no INPI, serão superados os debates a respeito da titularidade da tecnologia.

“Nesse contexto, a parceria firmada entre o CNJ e o INPI revelou-se estratégica para todo o Poder Judiciário em múltiplos sentidos, além de constituir instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento dos programas da minha gestão na Presidência do CNJ”, ressaltou o ministro.

Até o momento, já foram registrados 14 programas de computador do CNJ, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe); o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); o SisbaJud, que é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica; o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP); o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); o Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud); e a Plataforma de Comunicações Processuais, entre outros.

Também foram registradas as principais marcas que identificam os projetos e as políticas públicas desenvolvidas pelo CNJ. Para o ministro, essa iniciativa deve servir de incentivo aos tribunais brasileiros para que também protejam seu patrimônio. “A proteção de toda essa tecnologia, que serve de base para o desenvolvimento da Justiça do século XXI é fundamental para se constituir o patrimônio imaterial das nossas instituições públicas, devolvendo ao contribuinte com dividendos o resultado da gestão eficiente e responsável dos recursos públicos. Em outras palavras, tem-se a riqueza produzida por todos, gerando mais riqueza, na melhor concepção do que pode ser entendido como função social da propriedade intelectual, que deve servir de força motriz para o desenvolvimento econômico e industrial do Brasil, considerando sempre o interesse social da população”.

Informação

O acordo de colaboração prevê ainda o acesso direto de magistrados aos processos administrativos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais e softwares em curso no INPI e que sejam objeto de litígio. A ideia é tornar a prestação jurisdicional mais qualificada nessa área considerada sensível para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país. “Com efeito, o intercâmbio de informações sobre procedimentos administrativos do INPI com o Poder Judiciário, descrito de forma simples na cartilha que também lançamos no dia de hoje, é fundamental para que os magistrados tenham informações fidedignas, imparciais e técnicas sobre a matéria que irá decidir, seja em caráter liminar, seja ao final do processo com todos os elementos que uma rica instrução do feito irá proporcionar”, destacou Fux.

Para o presidente INPI, Cláudio Vilar Furtado, o acordo de cooperação técnica garante o direito de concessão de propriedade intangível, como uma patente, uma marca. “Isso é essencial para a viabilidade no ambiente de negócio, tanto em termos de comercialização de produtos e serviços, como em garantias de investimento. O respeito a esse direito só pode ser feito pelo Judiciário.”

Furtado explicou que INPI conta com mais de 500 doutores, pós-doutores e mestres para examinar pedidos de concessão ou de registro dos elementos de propriedade industrial para que a qualidade e a segurança jurídica sejam observadas. “É uma autarquia que se moderniza rapidamente, investindo em tecnologia da informação, para registar 365 mil marcas por ano, 39 mil pedidos de patentes, 7 mil registros de desenhos industriais, 3.600 pedidos de registros de computador”, enumerou. No âmbito do acordo, o presidente informou que além dos 14 registros de programas de computador requeridos pelo CNJ, também foram recebidos 25 pedidos de registro de marca em 2021.

O lançamento da Cartilha, reforçou Furtado, oferece aos juízes e juízas o conhecimento e o roteiro fundamental sobre propriedade industrial para que se agilize e desburocratize o contato entre a Justiça e o INPI em todas as suas ações em relação à propriedade industrial. “Queremos, com essa cartilha, estabelecer o elo para uma comunicação permanente, facilitada pelos inúmeros canais de atendimento e pela tecnologia da informação que é utilizada nos programas de telementoria. Esta é a expressão mais ativa do INPI como pilar da inovação tecnológica e nos orgulha que isso seja estendido para o Poder que garante a segurança jurídica da propriedade intelectual.”

Curso

O presidente do INPI também informou que os órgãos devem lançar em parceria, por meio do CEAJUD, um curso telepresencial para magistrados e servidores sobre propriedade intelectual. Serão 40 horas, com aulas ao vivo e gravadas por especialistas do Instituto, um e-book de exercícios, com emissão de certificado para os que concluírem o curso com aproveitamento. A capacitação deve ser iniciada ainda no primeiro semestre.

Acordo

O Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi firmado em abril de 2021 e tem o objetivo de registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ, para o intercâmbio de informações sobre os procedimentos administrativos do INPI concernentes ao Poder Judiciário, bem como as atividades voltadas à divulgação do sistema de proteção da Propriedade Industrial. Entre os resultados da parceria espera-se a proteção de ativos de Propriedade Industrial do CNJ e desenvolvimento de modelo a ser utilizado por outras instituições e pessoas jurídicas de direito público; o desenvolvimento de sistema de comunicação entre CNJ e o INPI de modo que seja possível o intercâmbio de informações sobre os procedimentos administrativos em curso no INPI e que sejam objeto de demandas judiciais; e a ampliação do conhecimento especializado de servidores e magistrados na temática da Propriedade Industrial.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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