Projeto prevĂȘ pena para fraude publicitĂĄria com uso de inteligĂȘncia artificial

Por Redação em 15/02/2024 às 19:50:32

O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligĂȘncia artificial para criar ou difundir vĂ­deos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma que é cada vez mais frequente a veiculação de anĂșncios que prometem curas milagrosas ou ganhos exorbitantes em pouco tempo.

"O lado mais perverso desse crime é a criação, por inteligĂȘncia artificial, de pessoas famosas falando sobre um determinado produto e induzindo o consumidor a comprar, jĂĄ que a sua presença agrega credibilidade à propaganda veiculada", disse.

Tramitação
O projeto serĂĄ analisado, inicialmente, nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirĂĄ para o PlenĂĄrio da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

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