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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência nesta quarta-feira (17) sobre a colaboração premiada, instituÃda no Brasil por meio da Lei 12.850/13. Essa colaboração é um tipo de acordo em que investigados fornecem informações ao investigadores em troca da redução de pena.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do requerimento para o debate, "o instituto da colaboração premiada trouxe avanços no enfrentamento ao crime organizado, mas vem, com certa frequência, sendo questionado judicialmente." Fraga lembra que algumas operações policiais e decisões judiciais foram anuladas por causa de denúncias sobre a condução de investigações, oitivas e interrogatórios.
O deputado acredita que é preciso fazer um "diagnóstico de como ocorrem na prática esses acordos e, se for o caso, propor o aperfeiçoamento do instituto".
O requerimento também foi assinado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).
Fonte: Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados O relator, Augusto Coutinho, promoveu ajustes no texto A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em tóxicos e pessoas com deficiência – como legitimada a opinar sobre quem será seu curador.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos.
O Ministério Público de São Paulo denunciou hoje (29) à Justiça o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, condutor do carro de luxo Porsche que provocou um grave acidente em São Paulo no mês passado, matando o motorista de aplicativo, Ornaldo da Silva Viana.
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